Direito ambiental

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  • Publicado : 21 de junho de 2012
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Questões de Direito Ambiental
 
1 – Como esta classificado o meio ambiente segundo a doutrina ambiental?

Podemos definir Direito Ambiental como a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, comoantropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.
De acordo com José Afonso da Silva, meio ambiente é "a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em toda as suas formas" .
O conceito de meio ambiente é regido por inúmeros princípios,diretrizes e objetivos que compõem a Política Nacional do Meio Ambiente. Quando se fala em classificação do meio ambiente, busca-se uma maior identificação com a atividade degradante e o bem imediatamente agredido. Nesse sentido podemos dizer que o meio ambiente, apresenta pelo menos quatro significativos aspectos. São eles: natural, cultural, artificial e do trabalho.

No que diz respeito aoambiente artificial entende-se como aquele constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Podemos dizer que, em se tratando das normas constitucionais de sua proteção, recebeu tratamento destacado, não só no artigo 182 e seguintes da CF, não desvinculado sua interpretação do artigo 225deste mesmo diploma, mas também no art. 21, XX, no art. 5º, XXIII, entre outros.
Portanto, não podemos desvincular o meio ambiente artificial do conceito de direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores de dignidade humana e da própria vida. Reservaríamos a proteção constitucional imediata do meio ambiente artificial aos artigos 182, 21, XX e 5º, XXIII.

A manifestação dos doutrinadores aeste respeito é relevante e precisa, vez que a proteção ambiental abrange "a preservação da natureza em todos os seus elementos essenciais à vida humana e a manutenção do equilíbrio ecológico, visa tutelar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida, como uma forma fundamental da pessoa humana."

A qualidade do ambiente em que vivemos, influi consideravelmente na qualidade devida, e as normas jurídicas visam a tutelar este direito fundamental do ser humano. A qualidade do meio ambiente passa a ser um bem ou patrimônio que deve ser preservado e recuperado, onde o Poder Público, pelo comando imperativo das normas, passa a assegurar qualidade de vida, que por consequência implica em boas condições de trabalho, lazer, educação, saúde, segurança.

"Art. 225. Todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dasespécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquerutilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a...
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