direito ambiental slides

Unidade II

DIREITO E MEIO AMBIENTE

Profa. Ma. Valéria Cristina Farias

O direito ambiental
 Evolução da preocupação com a preservação do meio ambiente.
 Fragmentação da normatização: Código
Florestal e Código de Águas.

O direito ambiental
 Marco na história – Encontro de
Estocolmo em 1972, contendo o Brasil como signatário do Tratado
Internacional.
 Momento político – Regime ditatorial militar – Política do crescimento econômico a qualquer preço.
 Pressão da sociedade.

O direito ambiental
 Instituição da Política Nacional do Meio
Ambiente – Lei 6.938/81.
 Início da regulação holística do meio ambiente.
 O que é regulação holística ? É a tutela do meio ambiente como um todo.

O direito ambiental
Tripé do arcabouço legislativo de proteção ambiental:
 Lei 7.347, de 24/07/1985.
 Constituição Federal de 1988.
 Lei 9
9.605,
605 de 12/02/1998
12/02/1998.

O que é meio ambiente?
Sentido gramatical e legal
“Meio indica metade de um todo. A totalidade dos fatores externos suscetíveis de influírem sobre a vida biológica, social ou cultural de um indivíduo ou grupo.
Ambiente indica aquilo que envolve os corpos por todos os lados. lados Aquilo que cerca os seres vivos ou as coisas”.
“Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” – art. art 3º
3º., inciso II, da Lei 6.938/81.

O que é meio ambiente ?
Sentido legal
 Conceito legal vigente – a Lei 6.938/81 foi recepcionada pela Constituição Federal.
 Definição legal imprecisa – não incluiu vários aspectos do meio ambiente.
 Definição legal deve ser analisada em conjunto com o artigo 225 CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Proteção jurídica dos bens ambientais
Conceito de bem:
 Visão