Direito Ambiental - Licenciamento Ambiental

1787 palavras 8 páginas
Direito Ambiental – 05/08/13
Licenciamento ambiental – parte geral
1. Fundamento
2. Natureza
3. Objeto e finalidade
4. Forma
5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental

O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tutelada em razão da noção de administração pública e dos princípios que a regem, notadamente a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em razão destes princípios, o poder público goza do poder de polícia, que nada mais é do que, em razão do poder-dever de autoridade, o poder público terá uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma medida, potencializar estes direitos, mas considerados coletivamente. Ex: A constituição prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a administração pública possui o dever de adentrar no lar, para, no nome do interesse público, exercer um direito de guarda do bem público (ex: nos casos de crime (direito penal) ou ameaça de dano (direito administrativo)).
O poder público, assim, poderá agir nos atos particulares, não impedindo, mas condicionando e limitando, para permitir que seja condicionado o interesse individual ao interesse público.
Em razão dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, há, portanto, que se falar no fundamento de validade do licenciamento ambiental, por ser este o instrumento da política do meio ambiente que permite o controle e fiscalização, por parte do poder público, dos atos dos particulares que tendem a causar desequilíbrio ao meio ambiente, transgredindo o dever de todos de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras

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