Direito Ambiental - Licenciamento Ambiental

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Direito Ambiental – 05/08/13
Licenciamento ambiental – parte geral
1. Fundamento
2. Natureza
3. Objeto e finalidade
4. Forma
5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental

O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente dequalquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tutelada em razão da noção de administração pública e dos princípios que a regem, notadamente a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em razão destes princípios, o poder público goza do poder de polícia, que nada mais é do que, em razão do poder-dever de autoridade, o poder públicoterá uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma medida, potencializar estes direitos, mas considerados coletivamente. Ex: A constituição prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a administração pública possui o dever de adentrar no lar, para, no nome do interessepúblico, exercer um direito de guarda do bem público (ex: nos casos de crime (direito penal) ou ameaça de dano (direito administrativo)).
O poder público, assim, poderá agir nos atos particulares, não impedindo, mas condicionando e limitando, para permitir que seja condicionado o interesse individual ao interesse público.
Em razão dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interessepúblico, há, portanto, que se falar no fundamento de validade do licenciamento ambiental, por ser este o instrumento da política do meio ambiente que permite o controle e fiscalização, por parte do poder público, dos atos dos particulares que tendem a causar desequilíbrio ao meio ambiente, transgredindo o dever de todos de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futurasgerações.
Indo para os fundamentos específicos, sabemos que os princípios sempre estão fundamentando os atos mais concretos e infraconstitucionais. Aqui, há a proeminência de dois princípios específicos: primeiro, a proteção/preservação (prevenção e precaução), pois é o licenciamento ambiental um dos instrumentos que permite que, antes da ocorrência do dano, o poder público preveja as formas de correçãoe compensação deste dano. O licenciamento ambiental é ato concreto que dará densidade e confirma este princípio do direito ambiental.
Segundo, o princípio do desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental permite aferir qual o conjunto de medidas que permitirá que a equação social, econômico e ambiental seja preenchida de modo adequado, para garantir o desenvolvimento sustentável.
Porfim, temos a gestão democrática do meio ambiente, pois trata-se de um dos atos do meio ambiente mais relevante de fiscalização e controle das atividades potencialmente causadores de dano ambiental. Este ato não pode ser realizado olvidando-se da participação efetiva do particular nesta atividade de controle. É preciso, assim, que haja um conjunto de procedimentos que permitam a interação doparticular com este ato de controle. Esta disciplina de sucessivos atos se perfaz através do licenciamento ambiental, que inclui, entre os atos integrantes para a sua formação válida a participação popular, seja através da simples publicização dos atos (antes de qualquer apreciação do poder público, formulado o requerimento, publica-se este requerimento), seja através das audiências públicas.
Além dosfundamentos teóricos e principiológicos, há fundamentos regra para autorizar a produção válida do licenciamento ambiental.
Na Constituição, o art. 225, §1º, IV, prescreve que compete ao poder público exigir estudo prévio de impacto ambiental para as obras ou atividades que possam causar dano ambiental. Onde estaria, aí, a disciplina do licenciamento ambiental? A fundamentação, aqui, decorre...
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