Questões de direito ambiental - licenciamento

Direito Ambiental - a ser corrigido***
1) Quem licencia as seguintes atividades?
a) Quiosque na beira da praia: pode caber ao Município, em razão do possível impacto ambiental local (art. 9º, XIV, a - "promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade")
b) Plataforma de petróleo em frente a unidade de conservação no litoral: cabe ao Estado, pelo potencial poluidor da atividade, e presumindo que se trata de unidade de conservação instituída pelo Estado (art. 8º, XVIV e XV - "promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º" e "promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em APAs")
c) Plantio de cultura transgênica no Parque Nacional do Iguaçu: cabe à União, por ser unidade de conservação por ela instituída e em razão de a cultura transgênica representar potencial risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 7º, XII e XV, a - "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei" e "aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs")
d) Posto de gasolina em cidade: cabe ao Município, pelo potencial de causar impacto ambiental de âmbito local (art. 9º, XIV, a - "promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos