Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO
Todo homem que tem o poder tende a abusá-lo. Mas como evitar o abuso de poder? A única maneira é limitar o poder. O poder absoluto gera abuso, por isso deve limitar, fazendo com que um poder controle o outro.
O poder do Estado deve estar nas mãos de diversas pessoas. Separar o poder, separar as funções do poder: função legislativa, função executiva e funçãojudicial.


Administração Pública
Pode-se conceituar a Administração Pública? A Administração Pública pode ser conceituada como o complexo de agentes e órgãos governamentais competentes para a execução das decisões de Governo.
Funções do Estado:
A Constituição Federal consagra um Poder que se triparte:
- Legislativo – Legisla, produz lei.
- Executivo –Aplica a lei, coloca em prática, executa a lei.
- Judiciário – Julga a aplicação da lei.


Empresas Estatais ou Empresas Governamentais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Art. 173, CF - Discute a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, porque pelo princípio da livre concorrência o Estado não tem que intervir na atividade econômica, salvo se aatividade for nociva. Exemplo: determinar que a Nestlé não pode comprar a Garoto.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Exemplo: Uma fábrica de armamentos. O Estado fabrica aviões para o exército e exporta. Imperativo de segurança nacional.
Exemplo: Asdoenças sexualmente transmissíveis aumentaram muito e o brasileiro não usa preservativo. O Governo monta em Manaus uma fábrica de preservativo. Relevante interesse coletivo.


Empresa pública
Conceito: Constituem-se como pessoa jurídica de direito privado autorizada por lei, coadjuvante da ação governamental, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.Sociedade de economia mista
Conceito: Constitui-se em pessoa jurídica de direito privado autorizada por lei, formada pela conjunção de capitais estatais e privados.
Forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto permaneçam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
O Estado deve ter 50% +1 do capital votante para que tenha a empresa em suasmãos.
Empresa pública distingue-se de sociedade de economia mista
Empresa pública: capital sempre público.
Sociedade de economia mista: conjunto de capital privado e capital estatal





| |Empresa Pública |Sociedade de Economia Mista |
|Recursos |100% dinheiro público|Maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao|
| | |Poder Público |
|Forma |Várias formas admitidas pelo direito civil ou |Será sempre uma sociedade anônima – S.A. |
| |comercial| |


Privilégios fiscais - Não pode isentar a empresa pública de tais impostos. Se isentar as empresas estatais, tem que isentar todas as outras, porque vale o princípio da igualdade na concorrência do mercado.

Princípios gerais de Direito Administrativo
Auxiliam na interpretação - São eles quepermitem uma visão sistemática das normas.


1. Princípio da supremacia do interesse público
Também conhecido como princípio da finalidade pública, que significa que a Administração deve sempre atender ao interesse coletivo, ao interesse de todos, para bem cumprir a idéia geral e não de um particular.
Exemplo: o Poder Público quer construir uma linha de metrô, o proprietário da casa...
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