Desenvolvimento economico local

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Lei nº. 3484

DE 23 DE MARÇO DE 2010.



INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona a seguinte Lei:


Art.1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM, com o caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento econômico atuando nos termos desta Lei e do Regulamento a ser aprovado pelo Plenário.

Art.2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra – CODEM – terá ainda as seguintesatribuições:
I – buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política municipal de desenvolvimento econômico;
II – criar e gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMD -, estabelecendo programas prioridades para aplicação dos seus recursos;
III – estabelecerdiretrizes com vistas à geração de empregos e desenvolvimento econômico do Município;
IV – realizar estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia do Município;
V – identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de investimentos;
VI – instituir câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de estudos,pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VII – promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário;
VIII – Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Mafra, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;IX – formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
X – divulgar as empresas e produtos de Mafra, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XI – criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e aavaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município.
XII – avaliar proposta de solicitação de inventivos para novas empresas.

Parágrafo único – O Conselho, no desenvolvimento das atribuições previstas nesta Lei, poderá estender suas ações aos municípios ou entidades da região.

Art.3º - O CODEM compõe-se de:
I – Plenário;
II – Câmaras Técnicas.Art.4º - Integram o Plenário do CODEM:
I – o Prefeito Municipal como presidente de honra;
II – o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, representando os setores da indústria, comércio, turismo e agricultura;
III – o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda;
IV – o secretário executivo da AMPLANORTE;
V – o Diretor Presidente da Universidade do Contestado;
VI –dois representantes da Associação Empresarial de Mafra – ACIM, sendo o seu Presidente e um indicado pela diretoria;
VII – dois representantes do CDL, sendo o seu presidente e um indicado pela diretoria;
VIII – o Presidente da OAB;
IX– um representante dos sindicatos de trabalhadores do comércio, indústria e agricultura;
X– um representante dos sindicatos patronais;

Art.5º -As Câmaras Técnicas serão permanentes ou temporárias.

Parágrafo único – As Câmaras Técnicas permanentes são criadas por esta Lei e as temporárias poderão ser criadas por deliberação do Plenário, quando necessário.

Art.6º - Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I – de Assuntos Comunitários;
II – de Comércio e Serviços;
III – de Atração de Investimentos;
IV – de...
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