Desconcentração x descentralização

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1. DESCONCENTRAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO

A Constituição de 1988, em seu art. 175 é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da União, dos estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências apresentada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 daCarta Magna.

Para desenvolver tais atividades conferidas pela Constituição nos artigos supra citados, o Poder Executivo utiliza duas técnicas distintas: a descentralização (distribuição externa de competência) e a desconcentração (distribuição interna de competências).

1.1 Conceitos, diferenças.

As funções administrativas realizam-se por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas.Concernentemente ao aspecto organizacional, adotam-se duas formas básicas no desempenho de atribuições administrativas:

a) Descentralização: É a técnica de distribuição de competências administrativas a pessoa jurídica autônoma componente da chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada, como exemplo cita-se: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista,Associações Públicas.

b) Desconcentração: É uma distribuição interna de competências administrativas a órgãos, sem personalidade jurídica própria, pertencentes à chamada Administração Pública Direta ou centralizada, são exemplos: ministérios federais, secretarias estaduais e municipais, delegacias da Receita Federal, etc.

1.2 Efeitos, atuação.

Ocorre a chamada descentralizaçãoadministrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejávelem termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.

A doutrina aponta duas formas mediante as quais o Estado pode efetivar a chamada descentralização administrativa:outorga e delegação.

A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços,outorgando-os a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação énormalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.

É importante destacar que quando a entidade descentralizada causar prejuízos a particulares, é ela que deverá ser acionada pessoalmente no judiciário pararessarcimento dos danos, respondendo o Estado apenas de modo subsidiário.

Já a chamada desconcentração administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem...
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