Deontologia

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Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia


1. Introdução

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administraçãodemocrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça.
Os impedimentos e incompatibilidades existem em todas as legislações do mundo sobre a advocacia, desde quando o Imperador Justino, de Constantinopla, no século VI, estruturou legalmente a profissão. Na legislação Brasileira estão disciplinados no EAOB – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº.8.906, de 4 de julho de 1994, em seu capitulo VII, artigos 27 à 30.
É livre o exercício da advocacia, mas, em contrapartida, pode-se limitar parcialmente o seu exercício, quando isso importe em medida suficiente, ocorrendo o impedimento, e deve-se proibir totalmente o seu exercício, quando tal seja medida estritamente necessária, dando-se a incompatibilidade.
Segundo comentários do Prof.Paulo Lôbo (2010):

“A proibição de exercício de atividade privada determinada pela Administração Pública não gera incompatibilidade prevista no Estatuto da Advocacia, porque são situações distintas. A incompatibilidade para o exercício da advocacia tem fundamento ético e visa a evitar conflitos de interesses, que repercutem negativamente na reputação profissional, enquantona primeira situação prevalece o interesse da Administração Pública. Assim decidiu o Conselho Federal da OAB (Ementa 16/2007/OEP) que a exigência da advocacia privada em razão de estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não invade a esfera de competência da OAB, uma vez que não implica estabelecimento de nova hipótese de incompatibilidade ou impedimento, que se limita à relação depatrocínio, mas simples aplicação de norma eu regula o vínculo contratual e/ou estatutário estabelecido entre as partes.” 

Assim, as proibições ao exercício da advocacia não são decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, e =podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos.
Opróprio legislador, em clara demonstração de interpretação autêntica, é quem dá a precisa definição das hipóteses em seu artigo 27 do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados: "A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.
O Impedimento é a proibição parcial para o exercício da advocacia. E a Incompatibilidade é a proibiçãototal do exercício da advocacia.

2. Incompatibilidade

Proibição total não permite sequer a advocacia em causa própria, e permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função afaste-se temporariamente. A incompatibilidade irá aonde quer que vá o indivíduo, sendo antes uma condição pessoal (em razão de determinada atividade que desempenhe), do que territorial.
A incompatibilidade édividida em incompatibilidade prévia e incompatibilidade superveniente. A incompatibilidade prévia é quando torna impossível a inscrição do bacharel em direito no quadro de advogados, conforme o Estatuto, no seu art. 8º, V: “não exercer atividade incompatível com a advocacia”.
E a incompatibilidade superveniente ocorre quando a pessoa já está inscrita como advogado, porém passa a exerceratividade incompatível com a advocacia. Essa incompatibilidade se subdivide em incompatibilidade temporária e incompatibilidade permanente; a temporária dará causa à licença do profissional, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia, segundo o art. 12, inciso II, do Estatuto “Licencia-se o profissional que: II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o...
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