Denuncia a lide

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 30 (7459 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A Prestação da Tutela Jurisdicional*



Benedito Pereira Filho

Professor Titular da disciplina Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação latu e strcto sensu dos cursos de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM e da PUC/PR, campus de Londrina; Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná, em Curitiba; e Advogado, em Marília-SP1. Jurisdição



Apesar da obviedade, é sempre oportuno recordar que o Estado, ao coibir o exercício do direito pelas próprias mãos do interessado,[i] obrigou-se, inexoravelmente, a prestar a tutela jurisdicional. Dessarte, conclui-se, sem maiores dificuldades, que se for inadimplemente no seu mister, abrirá oportunidade não só para questionamentos, mas, para que o credor datutela jurídica possa, então, realizar seu direito com sua própria força.[ii]

A real prestação da tutela jurisdicional é, assim, imprescindível para o bom convívio da sociedade. Desta feita, o Estado deve aparelhar-se de meios técnicos, físicos e administrativos (pessoal) capazes de fornecer campo propício para o desempenho dessa sua relevante função.

A pardessas premissas, é forçoso reconhecer que jurisdição é muito mais dever do que poder. A aparente contradição é facilmente desfeita se lembrarmos que todo poder emana do povo e esse ao delegá-lo a um órgão responsável pela jurisdição, tem, em contrapartida, o direito de cobrar o serviço e aquele o dever de prestá-lo. A situação, guardadas as devidas proporções, é a mesma que se passa entre mandantee mandatário.

Talvez seja desnecessário dizer que jurisdição é poder porque precisa ser exercitada, em muitos casos, coercivamente. Porquanto, o judiciário é parte integrante da soberania do Estado. Mas isso, antes de negar, só reforça o seu dever de tutela ao bem da vida solicitado pelo interessado.

Esse raciocínio autoriza afirmar que o conceito simplório dejurisdição como sendo “o poder de dizer o direito ao caso concreto”, se não pode ser desconsiderado, deve, então, ser aditado para incluir o DEVER de se prestar a tutela jurisdicional prometida a todos.

Para tanto, antes de se analisar o instrumento viabilizador de tal incumbência, o processo, é importante esclarecer que o poder judiciário, responsável pela tutela jurídica,deve exercê-la de forma independente e compromissada com os fins sociais e o bem comum,[iii] com vistas à proteção dos direitos inerentes aos cidadãos, principalmente, aqueles previstos na Constituição Federal como verdadeiras garantias, exercitáveis, inclusive, contra o Estado.

Essa independência, todavia, advém mais da conscientização da sua atuação do que, propriamente, daestrutura e previsão legal. É cediço no meio jurídico que a corte máxima, o Supremo Tribunal Federal, tem seus 11 ministros indicados pelo presidente da república e sabatinados pelo senado, o que, invariavelmente, acaba por estreitar a relação entre esses poderes.

Nesse desiderato, é necessário apontar que, apesar da unicidade do poder, há sua divisão em três funções: a legislativa,executiva e judiciária, com vistas a uma melhor aplicabilidade. Para tanto, cada função, investida de poder suficiente para sua atuação, guarda independência, apesar da harmonia que deve existir entre elas.

No entanto, desses três poderes que ramificaram do gênero, somente o judiciário não é eletivo. Ou seja, o poder que emana do povo acaba sendo somente o legislativo e oexecutivo, justamente esses os responsáveis pela elaboração das leis que serão aplicadas pelo judiciário que não emanou do detentor do poder.

Significa, então, que o judiciário para ser um poder forte, capaz de fazer valer sua independência, tem de aplicar o direito ao caso concreto e não a lei.[iv] É que, por vezes, essa lei, elaborada pelas esferas legislativa e executiva, sofre...
tracking img