Deficiencia

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Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Santa Catarina
Curso de Processos Gerenciais
Trabalho sobre Deficiências

André Bion Monteiro
Diego Pimentel
Luciano Feijó

FLORIANÓPOLIS
2012
Introdução:

Nesse trabalho iremos falar um pouco sobre as leis e os direitos do deficiente físico.

Deficiência é: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,acarretando o comprometimento da função física.

Deficiência: verdades e mitos
A luta por uma sociedade inclusiva passa pela derrubada de mitos, preconceitos e inverdades que ainda permeiam a questão da deficiência

Verdades
* Deficiência não é doença;
* Algumas crianças portadoras de deficiências podem necessitar escolas especiais;
* As adaptações são recursos necessários parafacilitar a integração dos educandos com necessidades especiais nas escolas;
* Síndromes de origem genética não são contagiosas;
* Deficiente mental não é louco.
Mitos
* Todo surdo é mudo;
* Todo cego tem tendência à música;
* Deficiência é sempre fruto de herança familiar;
* Existem remédios milagrosos que curam as deficiências;
* As pessoas com necessidades especiaissão eternas crianças;
* Todo deficiente mental é dependente.

Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Normas da ABNT
Capítulo 1
Disposições gerais
Art. 1° Esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaçospúblicos, no imobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação.
Art. 2° Para os fins desta lei são estabelecidas as seguintes definições:
1 acessibilidade.
2 barreiras: Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicasurbanísticas
b) barreiras arquitetônicas na edificação
c) barreiras arquitetônicas nos transportes
d) barreiras nas comunicações

Capítulo 4
Da acessibilidade nos veículos de transporte coletivo
Art. 16. Os veículos de transportes coletivos deverão cumprir os requisitos da acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.

CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DEDEFICIÊNCIA
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
Desta forma, conclui-se obrigatória a contratação de pessoasportadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.
De acordo com o Decreto 914/1993 pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrãoconsiderado normal para o ser humano.
Consideram-se beneficiários reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
A legislação estabelece ainda que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação emrelação ao número de empregados efetivos.
LEGISLAÇÃO
Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo,...
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