Defesa administrativa inmetro

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO





Processo AEM – MS 21014826/12

MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA,brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos.

Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto.

Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda algunsbrinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídospela empresa “Tata Brinquedos”.

Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa TataBrinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que“Tata Brinquedos” é o nome fantasia da empresa Dhiego Kiyoshi Nozu-ME, que tem por atividade o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

Infelizmente a peticionante foi levada a erro...
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