Defesa administrativa inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO

Processo AEM – MS 21014826/12

MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº 291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos.

Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r. órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto.

Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda alguns brinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídos pela empresa “Tata Brinquedos”.

Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa Tata Brinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que “Tata Brinquedos” é o nome fantasia da empresa Dhiego Kiyoshi Nozu-ME, que tem por atividade o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

Infelizmente a peticionante foi levada a erro por