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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Processo n. xxxxxxx
Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx.

1 – DA TEMPESTIVIDADE;

A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado no dia xx de xxxxx (quarta-feira), finalizando, portanto, no dia xxxx de xxxxx (segunda-feira) do corrente ano.

2 – DOS FATOS;

Fora recebida notificação sobre o Auto de Infração de n. xxxxxx, referente à alegada comercialização de produto exposto com erro formal, “sem qualquer indicação quantitativa”.

Importante consignar que tal indicação não é feita na embalagem por se tratar de produto que não pode ter peso líquido padronizado, devendo, para tanto, ser feita a respectiva pesagem com utilização de etiqueta adesiva no estabelecimento que venderá o produto ao consumidor final.

3 - DOS DIREITOS;

3.1 Da Não Obrigatoriedade de indicação Quantitativa:

No Auto de Infração n. xxxxxxx o este respeitado Órgão assim se manifestou:

“Por verificar que o produto xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal n. xxxxxxxx que faz parte integrante do presente auto de infração.”

Pelas fotos verifica-se que se trata de embalagem plástica transparente, cujo conteúdo é de fácil visualização pelo consumidor final e que, por sua natureza é impossível precisar, até que chegue na mesa do consumidor, qual o peso final.

Neste caso é importante fazer breve leitura da Portaria do Inmetro n. 19, dispositivo 2ª, veja: Art. 2º Os produtos que, por sua natureza, não puderem ter sua quantidade líquida padronizada, deverão ter seu peso líquido indicado