Desaposentação

A DESAPOSENTAÇÃO E A NÃO DEVOLUÇÃO DA VERBA JÁ RECEBIDA À LUZ DA DECISÃO 0036685 – 67.2012.4.01.3800¹

Fabiane Junges Dutra²

Resumo: O direito à aposentadoria decorre do ideal da dignidade da pessoa humana, e baseado nessa rezão, é enquadrado constitucionalmente como um direito fundamental. Sendo assim, a renúncia a direitos fundamentais é um tema que encontramos sempre presente nos tribunais ao redor do mundo, que, na maioria das vezes, atribui interpretação no sentido de indisponibilidade, da irrenunciabilidade, prevalecendo o aspecto coletivo do direito fundamental ao interesse momentâneo e individual do ato da renúncia.

Palavras- chave: Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Direitos fundamentais.

Abstract: The right to retirement follows the ideal of human dignity, and based on this rezão, is constitutionally framed as a fundamental right. Thus, the waiver of fundamental rights is a topic that always found this in the courts around the world, which, in most cases, attributes interpretation according to unavailability of non-waiver, whichever is the collective aspect of the fundamental right to momentary interest and individual's act of renunciation.

Keywords: Retirement. Disclaimer. Desaposentação. Fundamental rights.

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¹Trabalho proposto pela disciplina de Trabalho de Conclusão do curso I (TCC), ministrada pelo Professor Fabio Duarte, pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA).

² Acadêmica do oitavo semestre do curso de Direito, pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA), endereço eletrônico: [e-mail]

INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, o tema DESAPOSENTAÇÃO, tornou-se bastante discutido por ser um meio ao qual o segurado que já encontra-se aposentado possui o direito de renunciar sua aposentadoria, com o objetivo de obter um beneficio mais