Defesa administrativa inmetro

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA DE BELÉM – PA

Processo imetropara – PA 9280/12 e9281/12
Auto de Infração nº. 274967 e 274968






WEIRICH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.349/0001-50, e Inscrição Estadual de nº. 15278884-0, com endereço Comercial na Rua 12 deJulho, nº. 1736, Setor Novo Horizonte, nesta cidade de Ourilândia do Norte – PA, neste ato representada por seu sócio proprietário Senhor ...., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de nº. ..., CPF de nº. ..., residente e domiciliado na Rua 12 de Julho, nº. 1736 - fundos, Setor Novo Horizonte, nesta cidade de Ourilândia do Norte – PA, vem mui respeitosamente à presença de VossaExcelência tempestivamente apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Processo Administrativo em epígrafe, Autos de Infrações de nº. 274967 e 274968, expedidos em 19.10.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1 - DOS FATOS;
O Senhor Agente Fiscalizador Sr. Jorge Alan Ferreira da Silva, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 9933/99 c/c com art. 4º da Resolução do CONMETRO 08/2009 e art. 1ºda Portaria INMETRO nº. 108/2005, lavrou os autos de infrações de nº. 274967 e 274968 após constatar que a peticionaria expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente (PRODUTO COM PLUGUE INCORPORADO, tipo luminária e BRINQUEDO sendo comercializado sem ostentar o selo de identificação da conformidade). Neste mesmo ato houve a interdição cautelar dos produtos.
Assim diz o art. 1º e5º da Lei n°9.933/99
Art.1°. Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
(...)
Art.5°. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializarbens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
Assim diz o art. 4º da Resolução CONMETRO 08/2009:
Art. 4º Determinar que, a partir de 1º de julho de 2011, os plugues de 2 (dois) ou 3 (três) pinos, astomadas fixas ou móveis de 2 (dois) ou 3 (três) contatos, o cordão conector, o cordão prolongador e o cordão de alimentação, desmontáveis ou não desmontáveis, incorporados ou comercializados em aparelhos elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, deverão ser comercializados, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade com a norma ABNT NBR 14136:2002.
Assim diz o art. 1º da Portaria INMETROn. 108/2005:
Art. 1º Aprovar o Procedimento para Certificação de Brinquedo, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua Santa Alexandrina n.º 416 - 8º andar – Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ

Devemos observar que no dia dosfatos, em 19 de outubro de 2012, a peticionaria informou ao agente fiscalizador que havia adquirido aquele material como regular, e que precisava somente procurar os documentos fiscais que comprovassem a origem do produto.
Conforme provado na própria notificação, “O Notificado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s)fiscal(s) que comprove(m) origem do(s) produto(s).”
Ocorre que após a conclusão da notificação, a peticionaria antes que o agente fiscalizador saísse da loja mostrou a nota fiscal para o mesmo, achando assim que não haverá nenhuma irregularidade, pois entendeu estar tudo certo uma vez que havia adquirido o produto como regular.
Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionaria é...
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