Decreto

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DECRETO Nº 36108

DE 09 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe

sobre

a

criação

da

Zona

de

Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, que avalorização e preservação do patrimônio paisagístico e cultural da Cidade é direito amplamente garantido pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro a todos os cidadãos;

CONSIDERANDO o poder-dever do Município de criar medidas que promovam a defesa da paisagem, em consonância com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em especial nos arts. 429, 460 e 474;

CONSIDERANDO os diversoseventos internacionais que se realizarão no Município, divulgando a paisagem urbana do Rio de Janeiro ao mundo, bem como os compromissos assumidos quanto à preservação dessa paisagem;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperar a qualidade estética dos logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem a paisagem urbana na macrozona de ocupação controlada, instituída pela LeiComplementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2.011, que inclui os bairros da Tijuca, Alto da Boa Vista e Praça da Bandeira, Maracanã, Vila Isabel, Andaraí e Grajaú, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Santa Teresa na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 125 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;
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CONSIDERANDO as disposiçõescontidas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, em especial nos arts. 45, 54 § 1º, 55 e 57, parágrafo único;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992, e na Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002, além dos dispositivos de proteção regionais vigentes;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 30.825, de 25 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1ºFica criada a Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade que se revele ao público, valendo-se a qualquer título de locais ou de imóveis, públicos ou particulares. § 1º A ZPPA-2 é delimitada pela área de abrangência das III, VIII, IX e XXIII Regiões Administrativas; § 2º A ZPPA-2é limitada aos ambientes visíveis dos logradouros. Aos anúncios instalados no interior de centros comerciais, galerias e congêneres, aplicam-se as normas do Regulamento 3 do Livro I do Decreto 29.881/08. Art. 2º As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as seguintes: I - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade, considerando adiversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem; II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana; III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

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IV - a adoção deparâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade; VI - a criação de mecanismos eficazes defiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana. Art. 3º Para os efeitos de aplicação deste decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser: a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas a identificar, no próprio local da...
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