Decreto federal 82.587-78

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2619 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
|[pic] |Presidência da República |
| |Subchefia para Assuntos Jurídicos |


DECRETO No 82.587, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978.
|Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõesobre |
| |as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras |
| |providências. |


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, incisos I e III, da Constituição, etendo em vista o disposto na Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, 
        DECRETA:
        DISPOSIçãO PRELIMINAR
        Art . 1º - Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - a que se refere a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.CAPÍTULO I
Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
        Art . 2º - São serviços públicos de saneamento básico, integrados ao PLANASA, aqueles administrados e operados por companhias de saneamento básico, constituídas pelos Governos Estaduais que, em convênio com o Banco Nacional da Habitação, estabelecem as condições de execução do Plano, nos respectivos Estados, observados os objetivos emetas fixados pelo Governo Federal.
        § 1º - Para os efeitos deste Decreto, equiparam-se às companhias estaduais de saneamento básico as que, sob o controle acionário do Poder Público, atuarem no Distrito Federal e nos Territórios.
        § 2º - Os serviços públicos de saneamento básico compreendem:
        a) - os sistemas de abastecimento de água definidos como conjunto de obras,instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar e distribuir água;
        b) - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas.
        Art . 3º - O PLANASA tem por objetivos permanentes:
        a) - a eliminação do déficit e amanutenção do equilíbrio entre a demanda e a oferta de serviços públicos de água e de esgotos, em núcleos urbanos, tendo por base planejamento, programação e controle sistematizados:
        b) - a auto-sustentação financeira do setor de saneamento básico, através da evolução dos recursos a nível estadual, dos Fundos de Financiamento para Água e Esgotos (FAE);
        c) - a adequação dos níveistarifários às possibilidades dos usuários, sem prejuízo do equilíbrio entre receita e custo dos serviços, levando em conta a produtividade do capital e do trabalho;
        d) - o desenvolvimento institucional das companhias estaduais de saneamento básico, através de programas de treinamento e assistência técnica;
        e) - a realização de programas de pesquisas técnológicas no campo dosaneamento básico.
        Art . 4º - O Ministério do Interior fixará, periodicamente, as metas do PLANASA, definindo os níveis de atendimento às populações e os prazos para atingi-las.
        Art . 5º - O Ministério do Interior, através do BNH, coordenará e controlará a execução do PLANASA, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e a consecução das metas fixadas.
CAPÍTULO II
Das Competênciase Atribuições
SEçãO I
Do Ministério do Interior
        Art . 6º - Compete ao Ministério do Interior:
        a) - expedir normas gerais sobre a fixação de tarifas e o exercício da sua aplicação e fiscalização;
        b) - autorizar o reajustamento de tarifas, após sua aprovação pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP);
        c) - propor ou destinar recursos a fundo perdido para...
tracking img