Da empreitada

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Essa espécie de contrato se encontra discriminada em nosso Código Civil nos artigos 593 a 609. Antes, no Código Civil de 1916, a prestação de serviços, se enquadrava no conceito de locação, mas com a reformulação do novo diploma em 2002, passou a ser descrito em capítulo próprio.
Segundo preceitua Pablo Stolze, “o contrato de prestação de serviçosé o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração”. Com efeito, a prestação de serviços, regida pelas regras do Código Civil brasileiro, é aquela que se desenvolve de forma autônoma, almejando à obtenção de determinado resultado, não sendo a modalidade negocial adequada pararelações jurídicas empregatícias (trabalho subordinado) ou mesmo para outras formas de relação de trabalho autônomo (empreitada, comissão, corretagem ou representação comercial autônoma, p. ex.).

1. NATUREZA JURÍDICA

O artigo 594, CC menciona que desde que lícito, qualquer serviço, independente de sua natureza, pode ser objeto do contrato em questão.
O Contrato de Prestação deServiços é um contrato:

a) bilateral, pois gera obrigações para ambos os contratantes.
• prestador assume uma obrigação de fazer perante o dono do serviço e este por sua vez , se compromete a remunerá-lo por sua atividade.
b) oneroso, pois ambos os contraentes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício.
• remuneração paga por aquele que contrata oprestador;
• o prestador tem o direito a uma contraprestação por suas atividades, sendo ajustadas sob a forma de retribuição pecuniária;
• essa contraprestação poderá, quando convencionada, ser de outras espécies ( fornecimento de alimentos, morada, condução, vestuário etc.);
• não se presume gratuidade na prestação de serviços, no entanto, quando ajustada demaneira expressa, não configurando abuso ou má-fé, terá validade.
c) consensual, pois aperfeiçoa-se com o acordo de vontades.
d) não-solene, pois pode ser celebrado verbalmente ou por escrito.
• Em se tratando de pessoa não alfabetizada, a lei estabelece um meio de prova para a sua declaração de vontade, nesse caso o instrumento poderá ser assinado a rogo e assinado porduas testemunhas, para que em caso de impugnação, estas possam comprovar essa declaração – art. 595, CC.
• A ausência de contrato não é fundamento suficiente para que o tomador não retribua o prestador, pois o consentimento pode ser implícito, deduzido do próprio fato da prestação.

1. DURAÇÃO DO CONTRATO

O contrato de prestação de serviços de que trata o Código Civil temcaráter residual, ou seja, são regulados pelas determinações do código somente àqueles sobre os quais não dispões leis especiais, a exemplo de contratos trabalhistas e àqueles regulados pelo código do consumidor, que obedecer às suas respectivas normas próprias.
Com o intuito de evitar trabalhos em regimes demasiadamente longos, a ponto de tornar-se um “regime de escravidão”, os contratosde prestação de serviços a que se refere o Código Civil não poderão ter duração superior a quatro anos.
Assim, estabelece o Código Civil que sendo por prazo determinado, a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra; neste caso,decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (art. 598, CC)
Vale ressaltar que não existindo qualquer prestígio à concepção de pactos perpétuos, admite-se a resilição unilateral do contrato de prestação de serviço, desde que a parte interessada comunique previamente à outra (com antecedência de oito dias se o salário for fixado por tempo de um mês...
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