Curso de gestão municipal - público e privado

Curso de Gestão Municipal

Aluno: Allan Gomes Campos

Questões avaliativas em relação à unidade II.

1 - Quais são princípios orientadores da Administração Pública? Faça um breve comentário sobre cada um deles. • Princípio da legalidade: é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito. O objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. • Princípio da impessoalidade: o servidor público, enquanto tal e em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração. Dessa forma, os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age (que é o Estado e não a pessoa do agente); e no do objetivo da ação (que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal). • Princípio da moralidade: é atributo direto do agente público. Exige-se dos agentes da administração probidade e honestidade de conduta, considerando-se imoral o abuso do poder assim como o seu uso em beneficio próprio ou de terceiros, a aceitação de propinas, a pratica da usura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público. • Princípio da publicidade: aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração, ou seja, deve-se tornar de conhecimento público todos os atos. • Princípio da eficiência: aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da administração. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, sejam de forma eficiente apresentando a melhor relação custo-benefício.

2 - Para assegurar a isonomia no tratamento dos contratos entre fornecedores e prestadores de serviços e garantir a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, os contratos com terceiros devem ser precedidos de: Leilão; Convite; Tomada