Curso de Direito do Consumidor

Curso de Direito do Consumidor

Professor Paulo Fernando Santos Pacheco
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Parte Geral
Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF.
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
V- Produção e consumo;
VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... V- defesa do consumidor.
Art.48, ADCT. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Outros fundamentos – Normas Internacionais e Internas

a) Resolução ONU 39/248/85- Com essa resolução as relações de consumo passaram a ser analisadas em âmbito nacional com o fim de oferecer garantias ao consumidor.

b) Direito Comunatário Europeu (resolução 84 e 85): tratavam dos crimes da relação de consumo, estabeleceu também responsabilidades nas relações de consumo.

b) O art. 1º do CDC estabelece ser de ordem pública os direitos dos consumidores, por esse motivo, não cabe ao consumidor abdicar da proteção prevista no CDC para relacionar-se em pé de igualdade com o fornecedor.

Em 1978 já existia o Procon em São Paulo, ou seja, antes mesmo da vigência do CDC.
A primeira Constituição do Brasil que influenciou a criação do CDC foi a de 1934, tendo em vista que ela trazia alguns artigos referentes à defesa do consumidor.
A lei 7.284/84 criou os juizados de pequenas causas, uma vez que sem eles era inviável para o consumidor pleitear pequenos valores. A lei