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CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
3 - RegimeNormal
NOTAS EXPLICATIVAS:
O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples
Nacional.
O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas
quetiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de
recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
O código 3 será preenchido pelocontribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
- Classificam-seneste código as operações que permitem a indicação da alíquota
do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da
alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam
abrangidas nas hipóteses dos códigos103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples
Nacionalcontemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança
do ICMS porsubstituição tributária
- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota
do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS porsubstituição tributária.
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança
do ICMS por substituição tributária
- Classificam-se neste código as operações que não permitem a...
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