Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis

CATÓLICA DE SANTA CATARINA
DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL
CURSO DE DIRETO - NOTURNO
PROFº GRAZIELLY BAGGENSTOSS
TÁSSIA REGINA LARA FETTBACK

FICHAMENTO (1)
|FILHO, Agnelo Amorim. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. |
|Publicado na RT 744/725 |
|Análise de critérios científicos argumentativos que visa distinguir prescrição x decadência, bem como, identificar a perpetuidade de |
|certas ações, ditas imprescritíveis. |
|“No Direito brasileiro a questão ainda se torna mais complexa e eriçada de obstáculos, pois o nosso Código Civil engloba |
|indiscriminadamente, sob uma mesma denominação e subordinados a um mesmo capítulo, os prazos de prescrição e os prazos de decadência, |
|dando-lhes, conseqüentemente, tratamento igual. Por vêzes, ainda, o mesmo Código faz uso de terminologia absolutamente inadequada em face|
|dos pronunciamentos da jurisprudência e da doutrina: é quando se refere à |
|prescrição do direito (arts.166, 167e 174,I, CC/1916), embora prevaleça o ponto de vista segundo o qual é a ação, e não o direito, que |
|prescreve.” pp.02 |
|“Von Tuhr, apud Amorim, por sua vez, conceitua os direitos potestativos nos seguintes têrmos: “Em princípio, quando se trata de modificar|
|os limites entre duas esferas jurídicas, é necessário o acôrdo dos sujeitos interessados. A possibilidade que têm A e B de modificar suas|
|relações jurídicas recíprocas, não pode, evidentemente, conceber-se como um direito, pois não pressupõe mais que a capacidade geral de |