Criminologia

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NOME

POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO

INST. ENS

CAMPO GRANDE/MS
2012
NOME


POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO

Pesquisa apresentada ao, como requisito parcial de conclusão de curso, sob orientação do instrutor eeeeeeeeeeeeeeeeee.

Campo Grande/MS
2012
INTRODUÇÃOEmbora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade esperam por uma intervenção do Estado, objetivando combater o aumento da violência e o estabelecimento de uma aceitável segurança social. Por isso, as autoridades competentes são chamadas a prestar esclarecimentos sobre as atitudes tomadaspelos órgãos públicos no intuito de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que através das decisões políticas são desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas dacriminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária) encarregados de sua aplicação.
Devidos a estas constantes transformações, a atual pesquisa trata-se do estudo das penas alternativas, dando uma ênfase especial à reparação de danos, penas estas que substituem apena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento do cidadão nas infrações de menor e médio potencial ofensivo.

PENAS ALTERNATIVAS: ORIGENS E FUNDAMENTOS
De acordo com BECCARIA (2002) a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de infratores ao meio social, com isso o Estado possuidor do jus puniendi, ao não alcançar seus objetivos com apena privativa de liberdade, seja de detenção ou reclusão, busca outros caminhos na tentativa de transformar criminosos em cidadãos sociáveis. As Penas Alternativas surgem como experimento de recuperar a conduta social desses seres humanos.
Em 1879, na Inglaterra, com a criação do Summary Jurisdiction Act, foi instituída a suspensão condicional da pena. Todavia, cabia ao infrator à obrigação depagar as causas processuais ao juiz e a garantia de uma conduta imaculada, efetuando pontualmente o pagamento das despesas processuais e o ressarcimento econômico fiel dos danos que resultaram da infração penal. A partir de 1886, com a aprovação do Probation of First Offenders Act, o benefício da suspensão da pena foi estendido a outros delitos não somente culposos, desde que a pena nãoultrapassasse a dois de reclusão e que fosse prestada uma caução e uma conduta idônea do infrator durante o período estipulado pelo tribunal. De 1907 em diante, o último instituto passou a ser o único válido na Inglaterra, sendo revogados todos os outros anteriores com relação à suspensão da pena.
Nos Estados Unidos da América os fundamentos jurídicos para a suspensão condicional das penas visa umalegislação de correção também de menores, por meio do Reformation and Industrial School. Nessas Escolas industriais, em 1869, os menores delinquentes primários, a critério do juiz, podiam continuar gozando da liberdade sob a vigilância constante de um Conselho de Administração. Em função dos resultados positivos do Reformation and Industrial School, em 1878, através do Probation Office for Adults, osbenefícios da liberdade vigiada aos menores foram estendidos também aos infratores primários adultos, tendo como finalidade verificar, mediante rigorosa fiscalização em torno da vida pregressa dos infratores e de suas capacidades de recuperação sem a necessidade da pena de reclusão.
Essa inovação na legislação penal dos Estados Unidos foi tão significativa que em pouco tempo foi reconhecida e...
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