Crimes hediondos

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ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ PROFESSOR FAUSTO MAZZOLA

LEI DE CRIMES HEDIONDOS

PROF.ª Angélica
Nome: Priscila R Oliveira, 13

LEI DE CRIMES HEDIONDOS
O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos se situa na Constituição Federal. O legislador constituinte ordinário na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII, trato apenas da equiparação dos crimes de tortura, tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo com os crimes hediondos proibindo alguns benefícios penais, porém foi omisso na definição de hediondez, ficando a cargo de legislação infraconstitucional defini-la e tipificá-la.
Em 1990 foi criada e aprovada a Lei 8.072 que trata especificamente dos Crimes Hediondos. A Lei 8.072 teve origem no projeto de lei n° 50/90 de autoria do senador OdacirSoares, de 17 de maio de 1990, sendo promulgada a Lei em 25 de julho de 1990. Porém mais uma vez o legislador foi omisso em não conceituar o que vem a ser tal preceito. Hediondo no dicionário é definido como algo vicioso, sórdido, horrendo, repulsivo ou pavoroso. Assim em uma definição leiga, hediondos seriam crimes repugnantes, cometidos de forma brutal, que causam indignação as pessoas. Hediondoé um conceito aberto, pois é baseado nos valores morais em um determinado momento histórico da sociedade o que o ordenamento rotulou como crime hediondo no momento de sua criação pode em uma nova valoração moral da sociedade, em outro momento histórico, não ser mais este o entendimento.
A Lei 8072/90 originalmente trazia como hediondos os crimes de: latrocínio; extorsão qualificada pela morte;estupro; ato violento a pudor; epidemia com resultado morte; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; e genocídio (Lei 2889/56). Em 1994 a lei 8.930 modificou o texto original incluindo o homicídio simples, quando cometido em atividade atípica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e o homicídio qualificado, também excluindo do rol crime porenvenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Esta lei teve grande repercussão na mídia, pois teria sido criada por iniciativa, encabeçada pela novelista Gloria Perez, depois do assassinato de sua filha Daniela dois anos antes. Porém apesar das assinaturas a lei foi criada mediante pressão popular, mas não se trata de uma lei por iniciativa popular. A Lei n.º 9.695, de 20 deagosto de 1998, alterou a Lei de Crime Hediondos incluindo, dentre os delitos hediondos, o crime de falsificação; corrupção; adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
A Lei dos Crimes Hediondos, quando publicada estabeleceu em seu art. 2º, § 1º, que a pena por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo seriacumprida em regime integralmente fechado, ou seja, o réu condenado por qualquer um desses crimes iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado e cumpriria essa pena neste regime do começo ao fim. Ele não teria direito á progressão de regime, do fechado para o semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. Entretanto, em 07 de abril de 1997, foi publicada a Lei 9.455, que estabeleceu os crimes detortura. Esta lei, em seu art. 1º, § 7º, estabeleceu que o condenado por crime nela previsto iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado; ou seja, aquele condenado pela prática de tortura, um dos crimes mais graves inseridos no rol da lei 9.078/90, terá direito à progressão de regime, previsão que até então não existia àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimehediondo. Após a vigência da Lei 9455/97 cogitou se a hipótese de que esta lei havia derrogado a Lei 8072/90 no que tange à proibição da progressão de regime
No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 69.657, aceitou a possibilidade de concessão de progressão de regime a condenado por crime hediondo ou a ele equiparado que não o da tortura.
Dada a...
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