Crimes de informatica

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Universidade Fumec
Técnologo em Gestão da Tecnologia da Informação

DIREITO E INFORMÁTICA

Belo Horizonte
2012


“Crimes de Informática”







SUMÁRIO

INTRODUÇAO 1
CAPÍTULO 1 2
1- PRÍNCIPIOS DO DIREITO 2
1.1- Príncipio da Legalidade 2
1.2- Príncipio da Anterioridade da Lei Penal 2
1.3- PropriedadeIntelectual e Direito do Autor 3
1.4- Inviolabilidade das Correspondências 4
1.5- Liberdade de Pensamento 4
1.6- Princípio da Intervenção Mínima 5

CAPÍTULO 2 6
2- CONCEITO DE CRIME 6
2.1- Formal 6
2.2- Material 6
2.3- Analítico 6
CAPÍTULO 3 10
3- CRIMES DE INFORMÁTICA 10
3.1- Conceito10
3.2- Classificação 11
3.3- Crimes mais comuns 11
3.3.1- Violação de Direito Autoral 11
3.3.2- Pedofilia 12
3.3.3- Crimes contra a Honra 13
3.3.4- Ameaça 14
3.3.5- Envio de Vírus ou Similares 14
3.3.6- Fraude 15

CAPÍTULO 4 16
4- COMPORTAMENTOS DELITUOSOS EM AMBIENTES VIRTUAIS 16
4.1- Notícias 164.1.1- PF faz operação para prender maior quadrilha de
Piratas da Internet 16
4.1.2- Hackers usam Messi para aplicar golpes na Internet 16
4.1.3- Músico é preso por aplicar golpes em sites de compras 17
CAPÍTULO 5 19
5- LEVANTAMENTO JURISPRUDENCIAL 19
5.1 - 1º Caso - Restituição de coisa apreendida- Perícia 19
5.2 - 2º Caso - Estelionato 225.3 - 3º Caso - Liminar- Suspensão de Correio Eletrônico 25
CAPÍTULO 6 28
6- CONCLUSÃO 28
CAPÍTULO 7 31
7- BIBLIOGRAFIA 31

INTRODUÇÃO

Os crimes digitais são um fenômeno mundial e se alastram rapidamente. O direito penal não está conseguindo acompanhar o ritmo da tecnologia, deixando muitas vezes os criminosos digitais impunes.

Com osurgimento e popularização da internet, os ataques de hackers ficaram cada vez mais frequentes. Em 1998 um estudante alemão invadiu 450 computadores militares nos EUA, Europa e Japão; em 1995 um russo invadiu computadores do Citibank em Nova York e transferiu 2,8 milhões de dólares para sua conta em outros bancos. Nem mesmo órgãos como NASA e o Pentágono conseguem escapar destes ataques. O Pentágonosofre em média dois ataques de hackers por dia. Na China irmãos gêmeos foram condenados a morte por invadirem os PC´s do Banco de Ind. E Com. da China.

No Brasil a questão dos crimes virtuais somente em 1999, começou a receber destaque nos meios de comunicação e a preocupar as autoridades do nosso país. Em 18 de Junho de 1999 o site oficial do Supremo Tribunal Federal- STF foi invadido porhackers que colocaram um texto de protesto contra o Presidente da República, o Plano Real e o FMI. Foi batizado de cyberativismo e inaugura a nova era de crimes no Brasil.

CAPÍTULO 1

1- PRÍNCIPIOS DO DIREITO

1.1- Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art 5º, II, que determina que “ninguém será obrigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Tal princípio tem muita relevância no direito penal da informática, sendo que ainda não existem leis para os crimes praticados através de meio tecnológico. Com isso existem práticas que, apesar de causarem graves incômodos e danos à sociedade, não são puníveis. Isto acontece porque muitas das condutas realizadas na Internet ou em qualquermeio similar não tem previsão legal, sendo consideradas atípicas. Portanto não há o que se falar em crime relativamente aquelas condutas que ainda não foram previstas pelo legislador como fato típico, e com isso, o autor não poderá ser punido nem compelido a deixar de praticá-las.

1.2- Princípio da Anterioridade da Lei Penal

O princípio da Anterioridade da Lei Penal é previsto na...
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