Crime e castigo

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Atos Jurídicos no Sentido Amplo O ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltar que os efeitos jurídicosdecorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação da natureza também assim como os provenientes da ação da natureza também o são. Porem, no âmbito dos atos jurídicos, o caminho para a realização dos objetos visados pelo declarante da vontade depende da natureza ou do tipo do ato realizado. Tal caminho terá que ser seguido na conformidade da lei ou poderáser traçado autonomamente pela parte interessada.

Atos Jurídicos “Stricto Sensu” Conforme doutrina alemã, os atos jurídicos no sentido estrito são aqueles decorrentes de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva submissa à lei. São atos que caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade, determinando ocaminho a ser percorrido para a realização dos objetivos perseguidos.

Das nulidades Os atos jurídicos, seguindo a doutrina do nosso código, com relação à eficácia, ou são nulos ou anuláveis. Quando nulos, não podem produzir efeito nenhum. É como se nunca tivesse existido. Quando anuláveis, produzirão efeitos até que haja a declaração judicial de sua ineficácia. O fundamento do ato nulo está emrazão de ordem publica; na falta de solenidade exigida pela lei, ou de algumas delas, essencial, intrínseca ou extrinsecamente, como sejam a aptidão das pessoas para participarem do ato, ou as condições formais para sua validade, enfim, de princípios básicos da ordem jurídica. Essa nulidade é de pleno direito. O fundamento do ato anulável repousa na proteção de interesses individuas. Por isso, o ato,nesses casos, é sanável e só será declarado ineficaz por iniciativa daquele a quem prejudica. Depende, portanto, de rescisão judicial.

Alguns doutrinadores fazem distinção entre atos inexistentes, atos nulos de pleno direito e atos anuláveis. Outros procuram diferenças em nulidade e ineficácia jurídica, surgindo a figura do ato inútil. Tais diferenças, porem, entre ato nulo e ato inexistente,ou entre nulidade e ineficácia jurídica, nenhum interesse prático representam, pois ineficácia jurídica ou atos inexistentes nenhum efeito produzem, são atos nulos A nulidade dos atos jurídicos desdobra-se, no nosso código, em duas modalidades: ato nulo e ato anulável. Tratando da primeira modalidade, que também é conhecida como nulidade absoluta, temos o art. 145 CC: “É nulo o ato jurídico: I-quando praticado por pessoa absolutamente incapaz ( art. 5º ); II- quando for ilícito, ou impossível o seu objeto; III- quando não revestir a forma prescrita em lei ( arts 82 e 130 ); IV- quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; “V- quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe negar efeito.” As três primeiras causas de nulidade absolutacorrespondem aos três requisitos essenciais para a validade do ato jurídico. Com relação à capacidade do agente, será nulo o ato quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade, e os ausentes declarados tais por ato do juiz. A participação de qualquer uma dessas pessoasno ato jurídico fará com que o mesmo se torne nulo. Com relação ao objeto do ato jurídico, desde que a lei exija determinada forma, está será condição essencial para a sua validadee, nessas condições, não revestindo o ato a forma indicada, será ele nulo. Também quando for impossível o objeto do ato jurídico, será este nulo. A impossibilidade, já estudada, pode ser física ou natural e jurídica....
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