Crime de tortura

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DIREITO

PENAL



CRIME DE TORTURA- LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

































1. Considerações iniciais

Conceitua-se tortura “a inflição de castigo corporal ou psicológico violento, por meio de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com ointuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não responsável por ele”. Contudo, tal prática costumeira, é coibida pelo nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, III, proíbe expressamente a prática e tortura, em consonância com Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Assim proclamou o seguinte: que ninguémserá submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Dispositivo que é reforçado pelo art. 5º, XLIX, que garante ao preso o direito a sua integridade física e moral.

No disposto do art. 4º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, desumanas e degradantes, o qual diz que “cada Estado-parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimessegundo sua legislação penal. Aplicar-se-á o mesmo á tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura”, adveio a Lei n. 9.455/97.

2. Tortura. Aspectos penais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispôs que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Verificando a análise feita pelo art 5º, XLIII, da CF, entende-se que o legislador não erigiu à categoria e crime hediondo a prática de tortura; mas passou a ser considerada por equiparação, estando sujeita à mesma disciplinapenal mais gravosa dispensada aos delitos hediondos.

O crime de tortura foi tipificado pela primeira vez entre nós no art. 233 do ECA ( Lei 8.069/90), com a seguinte redação: “Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a tortura- Pena: reclusão de um a 5 anos”. Se resultar em lesão grave, a pena passa 2 ou 8 anos de reclusão; se lesão gravíssima, para 4 a 12 anode reclusão; e morte, 15 a 30 anos de reclusão. Tal dispositivo recebeu inúmeras críticas, por a norma se tratar demais ampla, assim ferindo o princípio da reserva legal. É que o art. 233 limitava-se a dizer “submeter à tortura”, mas não definia em que consistia essa tal prática, quer dizer, não fornecia os elementos necessários para se extrair o exato significado da expressão tortura. A leipenal deve ser precisa, uma vez que o fato só será considerado criminoso se houver perfeita correspondência entre ele e a norma que o descreve.

3. Crimes de tortura- Comentários ao art. 1º,I, da Lei- Conceito

De acordo com o art. 1, I, “constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”. No art 1 º, I, da Lei9.455/97, estão previstos três crimes e funcionam como elemento subjetivo do crime: (a) Primeiro crime: tortura-persecutória ou tortura prova:Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (b)Segundo crime: tortura crime: constranger alguém com emprego deviolência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. (c) Terceiro crime: tortura-racismo: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Objetividade jurídica: O bem jurídico protegido por este crime é a integridade física e...
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