Artigo 12 Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
Art: 72 CF: 88 § 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficandolivre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.
§ 6º - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.
§ 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados.
§ 28 - Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.




Artigo 12 Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência ede religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

Capítulo I: Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de [continua]

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(2013, 04). Crime contra o sentimento religioso. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Contra-o-Sentimento-Religioso/776699.html

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"Crime contra o sentimento religioso" TrabalhosFeitos.com. 04 2013. 2013. 04 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Contra-o-Sentimento-Religioso/776699.html>.

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"Crime contra o sentimento religioso." TrabalhosFeitos.com. 04, 2013. Acessado 04, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Contra-o-Sentimento-Religioso/776699.html.