Crime continuado

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Índice


1. Conceito
2. Natureza Jurídica
3. Teorias do Crime Continuado em face da subjetividade
1. Teoria subjetiva
2. Teoria Obijetiva-Subjetiva
3. Teoria Objetiva Pura
4. Requisitos para a Configuração do Crime Continuado
1. Plano Geral
2. Diversidade de Conduta
3. Crimes da Mesma espécie
5. Características da continuidade delituosa
1. O Tempo
2.O Lugar
3. A execução
5.4. Outras Condições Semelhantes
6. Crime Continuado Especial
7. Da Aplicabilidade da Pena










CRIME CONTINUADO


Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira deexecução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.

O albergamento do crime continuado nos sistemas jurídico-penais modernos tem o mesmo fito da inspiração original do instituto: contribuir, por questão de política criminal, para a diminuição da severidade das penas cumuláveis a delitos cometidos em repetição, desde que atendidos a critérios objetivos marcados nalei.

1. Conceito

O legislador de 1984, ao reformar a Parte Geral do Código Penal Brasileiro, e delimitou conceitualmente o crime continuado. Assim, o artigo 71 do CP alude que o crime continuado é aquele que ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, desdeque para tanto favoreçam as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças.

Vê-se, pois, que para configurar o crime continuado, necessário se faz uma pluralidade de ações, cada uma delas por si mesma considerada criminosa, que por razões de política criminal a lei considera como crime único.

2. Natureza Jurídica

Objetivando definir se várias condutas criminosashavidas como caracterizadoras de crime continuado, constituem, um ou mais crimes, é que surgiram as teorias que visam esclarecer a natureza jurídica do Crime Continuado. Dentre estas, são destacadas as teorias da unidade real, da ficção jurídica e a mista (ou da unidade jurídica).

2.1. Teoria da Unidade Real

Segundo a teoria da unidade real, os diversos comportamentos delituosos do agenteconstituem um só crime, já que são partes de um mesmo todo e representam uma unidade de intenção, refletida na unidade de lesão. Esta teoria tem base nos postulados da teoria objetiva-subjetiva, que exige, além dos requisitos objetivos, uma unidade de vontades. Os efeitos da adoção da teoria da unidade real são tão significativos que, por exemplo, a anistia, o indulto e a sentença condenatóriaabrangem os delitos praticados posteriormente à coisa julgada ou às duas causas extintivas de punibilidade aqui lembradas.

2.2. Teoria da Ficção Jurídica


De acordo com a teoria da ficção jurídica, a unidade delitiva não passa de uma criação da lei, já que múltiplos são os delitos e se efetivamente existisse o crime único, a pena haveria que ser a mesma cominada para um só dos crimesconcorrentes. E por decorrer de mera criação jurídica, é possível, até mesmo, que se realize um novo processo, apesar da coisa julgada.

2.3. Teoria mista ou da unidade jurídica
Em conformação com a teoria mista ou da unidade jurídica, o crime continuado não é uma unidade real, tampouco configura uma simples ficção jurídica, imposta por lei. Na verdade, segundo os defensores da teoria, o crime emcontinuação é autônomo, constituindo uma realidade jurídica e não uma criação.
O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica, por opção de política criminal, evitando assim a aplicação de sanções penais severas desnecessárias, preservando os fins pela pena, que é a ressocialização do infrator.

3. Teorias do crime continuado em face da subjetividade

Tema da maior relevância,...
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