Crime continuado

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Crime Continuado- CÓDIGO PENAL

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquercaso, de um sexto a dois terços.

Ocorre por exemplo quando o empregado de uma loja que furta, diariamente pequenas quantias de dinheiro, para não despertar suspeitas. Crimes espaçados no tempo, praticados contra vítimas e resultados diversos, não tipificam o crime continuado.

* Crime continuado é aquele em que o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante ação ou omissão,animado pelas condições de tempo, espaço, circunstâncias, modos de execução, que o estimulam a reiterar a mesma conduta, de maneira a constituir todas elas um todo delitivo.
empregado de uma loja que furta, diariamente pequenas quantias de dinheiro, para não despertar suspeitas.
* Assim, as diversas condutas aglutinam-se numa só para a configuração do denominado crime continuado.* Os atos constitutivos do delito continuado, isoladamente analisados, configuram delitos autônomos, mas por razões de política criminal têm-se todos eles como integrantes de uma só conduta típica, fragmentada em diversos atos componentes de uma só peça e cenário criminoso.

Rigorosamente não se trata de um só crime, mas sim de concurso de delitos. Como acima consignado, são tratados comointegrantes de uma só ação criminosa por razões de política criminal.

Estudos Sobre o Crime Continuado
1 - Crime Continuado

1.1 - Introdução

O crime continuado foi um instituto concebido durante a Idade Média. À época, o autor de três furtos era apenado com a morte, ainda que as subtrações fossem de menor importância. Visando evitar absurdos como esses é que foi desenvolvido o institutodo crime continuado.

O Código Penal Brasileiro prevê a figura do crime continuado no artigo 71, caput, e continua tratando do tema no parágrafo único do mesmo artigo.

O crime continuado, ao contrário do que ocorre com as outras hipóteses de concurso de crimes (formal e material), gera muitas discussões em sede doutrinária e jurisprudencial. Contudo, a maior parte desses questionamentos podemser definidos tendo em mente a idéia geral que rege o instituto em análise.
Isso porque o crime continuado é uma ficção jurídica instituída dentro do ordenamento jurídico brasileiro por motivos de política criminal, com o objetivo de beneficiar o agente. Dessa forma, a sua aplicação pode ser afastada caso o mesmo venha a ser prejudicado. Tendo em mente esse ponto de partida, torna-se mais simplesa compreensão acerca do crime continuado, conforme se verá a seguir

1.2 - Previsão legal

O crime continuado está previsto no artigo 71 do Código Penal:

"Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos comocontinuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

1.3 - Natureza Jurídica

Duas grandes teorias foram elaboradas para explicar a natureza jurídica do crime continuado.

A teoria da unidade real entende que o crime continuado constitui uma só infração penal, da qual fazem parte váriasações distintas.

A teoria da ficção jurídica entende que as várias condutas perpetradas pelo agente constituem infrações penais distintas. Porém, o legislador opta por criar uma ficção jurídica, considerando todas essas condutas como apenas um crime, mas aumentando a pena em virtude da continuidade delitiva.

As razões dessa opção, como já foi dito, são de política criminal. O legislador...
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