Cooperativas

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MÓDULO 1: ASPECTOS SOCIETÁRIOS DAS COOPERATIVAS

INTRODUÇÃO

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971[->0], que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi-me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economica-mente organizada de forma democrática, istoé, contan-do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes paracompor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

Desta forma, se os cargos do conselho de administração forem 3 (três), e o estatuto dispuser a renovação mínima de 1/3 (um terço), conclui-se que o número mínimo de associados deverá ser de 4 (quatro).

Entretanto, segundo alguns doutrinadores, existindo contradição, deve sempre prevalecer a legislaçãoespecial, no caso a Lei 5.764/71 (que exige o número mínimo de 20 associados).

Já outros doutrinadores afirmam que devem prevalecer as normas contidas no Código Civil de 2.002, visto tratar-se de lei posterior que dispõe sobre o mesmo assunto da Lei 5.764/71, revogando-a, portanto, no que dispuser em contrário.

O posicionamento deste autor é que o Código Civil prevalece sobre a legislaçãoanterior, portanto, não poderiam as Juntas Comerciais exigir mais o número mínimo de 20 associados.

Este posicionamento está confirmado pelo DNRC, que, através da IN DNRC 101/2006[->1], aprovou o Manual de Registro das Cooperativas. Destaca-se o número mínimo de associados, no item 1.2.3 do Manual, que dispõe:

“1.2.3 - NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS - Para constituição de uma cooperativa singular érequerido o concurso de associados, pessoas físicas, em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, órgão de administração e conselho fiscal (inciso II, art. 1094, CC 2002), levando em conta a necessidade de renovação; três cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação; e no mínimo, três cooperativas centrais ou federação de cooperativa paraformarem uma confederação de cooperativas (incisos I, II, e III, art. 6º da Lei nº 5.764/71).”

CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE COO-PERATIVA

A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos:

1) É uma sociedade de pessoas.
2) O objetivo principal é a prestação de serviços.
3) Pode ter um número ilimitado de cooperados.
4) O controle é democrático: uma pessoa = um voto.5) Nas assembléias, o “quorum” é baseado no número de cooperados.
6) Não é permitida a transferência das quotas-par-te a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança.
7) Retorno proporcional ao valor das operações.
8) Não está sujeita à falência.
9) Constitui-se por intermédio da assembléia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados naJun-ta Comercial e publicados.
10) Deve ostentar a expressão “cooperativa” em sua denominação, sendo vedado o uso da expres-são “banco”.
11) Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial.
12) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Saliente-se que a cooperativa existe com o intuito de prestar serviços a seusassociados, de tal forma que possibilite o exercício de uma atividade comum econômica, sem que tenha ela fito de lucro.

CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS

As sociedades cooperativas classificam-se em:

1- Singulares: as constituídas por pessoas físicas, sendo excepcional-mente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas, ou...
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