Convenio 52/91

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1. PROBLEMA

1.1. Introdução

Este trabalho tem por finalidade elaborar uma pesquisa na doutrina e na legislação para buscar a real intenção do legislador ao elaborar o Convênio 52/1991.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que as isenções do ICMS, assim como as reduções de base de cálculo e outros incentivos fiscais, serão concedidos ou revogados nos termos de Convênios celebrados eratificados pelos Estados e o Distrito Federal.

Com relação aos processos de criação, os Convênios de ICMS possuem sistemática própria. Tal sistemática abrange a forma como serão realizadas as reuniões, a definição do conteúdo, a publicação, a vigência e a ratificação dos Convênios a serem celebrados. Vale lembrar que os Convênios podem ser impositivos (compulsórios) ou autorizativos(facultativos).
O Convênio ICMS 52/1991 combinado com o artigo 12 do Anexo II do RICMS - SP, tratado benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Ressalta-se que a legislação dispõe expressamente que esta redução não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.

Ocorre que, no ano de 2010, devido ao grande número de demandasobre Respostas às Consultas, feitas pelos contribuintes, foram publicadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, duas legislações, quais sejam, Decisão Normativa CAT - 06 e Decisão Normativa CAT - 08.

A finalidade da publicação das referidas Decisões Normativas era dirimir as dúvidas quanto à aplicabilidade da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhose equipamentos industriais. Ambas versavam que para a aplicação da redução era necessária a análise prévia da finalidade da mercadoria ou bem. Ou seja, se a mercadoria foi concebida para uso como ativo imobilizado de estabelecimento industrial, na produção de mercadorias cujas operações devam se sujeitar à incidência do imposto – ainda que isentas. Considerando a vocação industrial do bem,admite-se que apenas eventualmente ele possa ter outra destinação.
Sendo assim, não seria aplicável a redução de base de cálculo, elencada no Convênio 52/1991 nas operações com produtos que, pela sua natureza, não tinham por finalidade o uso industrial.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo firmou entendimento que apesar de alguns produtos estarem elencados no rol taxativo de produtos coma redução de base de cálculo deveria ser observada a sua destinação, se esta não fosse empregada para o uso industrial, tal benefício fiscal não deveria ser aplicado.

Entretanto, para a Secretaria de Fazenda do Estado, o fato de determinado bem estar arrolado no referido Convênio constituía mera possibilidade de aplicação da base de cálculo do ICMS. Embora o arrolamento seja condiçãonecessária à aplicação dessa redução, não seria suficiente para tanto, deveria ser precedida da análise da finalidade de seu uso como industrial. Cabe esclarecer, por oportuno, que esta necessidade de comprovar a destinação não consta expressa mo Convênio 52/1991.

Em 10 de fevereiro de 2011, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo publicou nova Decisão Normativa CAT-01, suspendendo os efeitosdas Decisões Normativas CAT-06 08 de 2010, isto porque constatou-se a necessidade de aprimoramento da legislação que versava sobre a aplicabilidade do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, visando ao primado da segurança jurídica que deve permear as relações dos administrados com a Administração Pública.

Desta forma, o problema desta pesquisa consiste em analisar se: Há anecessidade de comprovar a destinação para uso industrial das máquinas, aparelhos e equipamentos industrial dos produtos arrolados no Convênio 52/1991?

1.2. Objetivos da Pesquisa

1.2.1. Objetivo Final

O objetivo final do estudo proposto é analisar a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais no Estado de São Paulo,...
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