Projeto - simples nacional

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NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO



NOME COMPLETO



À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES









CIDADE
2012


NOME COMPLETO




À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES





Projeto deTrabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos requisitos exigidos para Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.













CIDADE
2012



SUMÁRIO



INTRODUÇÃO 3

JUSTIFICATIVA 6

OBJETIVO GERAL 11

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 11

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12

METODOLOGIA........ 14

REFERÊNCIAS 15
INTRODUÇÃOAtravés da Lei Complementar 123/06, foi estabelecido o regime conhecido como “SIMPLES NACIONAL”, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dosimpostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


a) mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições debens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.


Frisa-se que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Importante destacar, que até o ano-calendário de 2011, as ME e as EPP optantes do Simples Nacional apresentam, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, nos prazos fixados pelo órgão.


Porem, a partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66 daResolução CGSN 94/2011, a Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).


São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, estabelecidas no art. 966 do Código Civil de 2002, devidamente registrados noRegistro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Em relação as empresas optantes pelo SIMPLES, o valor do recolhimento unificado, substitui os seguintes tributos e contribuições:


a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial).
b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar84/1996 (contribuição patronal sobre autônomos, e pró-labore), os artigos 22 e 22A da Lei 8.212/1991 (contribuição patronal – incluindo SAT - sobre remunerações de empregados e contratação de cooperativas de serviços) e o art. 25 da Lei 8.870/1994 (produção rural) (redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001).
g) As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE,...
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