Projeto - simples nacional

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

NOME COMPLETO

À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

CIDADE
2012

NOME COMPLETO

À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos requisitos exigidos para Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.

CIDADE
2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

JUSTIFICATIVA 6

OBJETIVO GERAL 11

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 11

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12

METODOLOGIA........ 14

REFERÊNCIAS 15
INTRODUÇÃO

Através da Lei Complementar 123/06, foi estabelecido o regime conhecido como “SIMPLES NACIONAL”, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Frisa-se que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).