CONTROLE INTERNO

Artigo 08/2012

Controle Interno no Setor Público, um Investimento Necessário.
Luiz Paulo Freitas Pinto,
Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

(Reflexões ante a alguns indícios do processo histórico, aos riscos e as oportunidades do controle interno, local e nacionalmente, considerando a evolução do Estado democrático brasileiro)
1
1.1

Proeminências do Processo Histórico
Primazia do Controle Externo

No plano constitucional brasileiro, o órgão que executa as atividades do Controle Externo existe desde fevereiro de 1891, quando foi promulgada a primeira Constituição da República, cujo artigo 90 instituiu o Tribunal de Contas da União. E, ainda que na Constituição de julho de 1934 a prestação de contas da Administração tenha sido estabelecida como um dos princípios que deviam reger a Constituição e as leis dos Estados, até então nada constou especificamente sobre sistema de
Controle Interno.
Na sequência do golpe de Estado perpetrado por Getúlio Vargas, ele decreta a Constituição de novembro de 1937, na qual cria-se o Departamento Administrativo, o que pode ser considerado, como lembram PELLINI e BORGES (1986, p. 4), o primeiro órgão com funções de Controle Interno expressamente previsto na Constituição, embora a função de controle não fosse sua única atribuição: “Art. 67 – Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes atribuições: (...)
c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária.”
A Constituição Federal de 1946 não faz nenhuma citação expressa sobre Controle Interno. No entanto, apenas promoveu-se um “reforço” (PELLINI e BORGES, 1986, p. 6) ao Controle Externo em seu artigo 77, mas, de resto, um retorno ao que já dispunha, em termos de controle, a Constituição de 1934.
1.2

A Contadoria-Geral do Estado

Em plena vigência da Constituição Federal