Controle interno

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A autuação do TCE/RS
frente ao Controle Interno
Municipal: novas
perspectivas 2012/2013
Flávio Flach
Contador, Auditor Público Externo, Assessor Técnico da
DCF/TCE-RS, Coordenador da Comissão de Estudos de
Contabilidade Pública do CRC/RS

O Controle dos Atos de Gestão - ESTADO.

“É uma verdade eterna a máxima de que todo o homem que detém o poder é
levado a dele abusar. E vai atéonde encontrar limites. Para que não abuse do
poder é necessário que, pelas disposições das coisas, o poder limite o poder”
Montesquieu – Autor de o “Espírito das Leis”
(Espirit des lois, Livro XI, cap. VI).
A LEI:
- Freio à liberdade do administrador público;
- Direcionamento das ações governamentais;
- Controle das atividades administrativas
“Na Administração Pública não há liberdadepessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
Hely Lopes Meirelles

CONTROLE INTERNO
FUNDAMENTOS LEGAIS









Arts. 31, 70 e 74, § 1º, da CF/1988
Art. 75, Lei 4.320/1964
Art. 113, Lei 8.666/1993
Art. 59, LC 101/2000
NBC T SP 16.8 - Res. CFC nº 1.135 /2008
Res.TCE 936/2012

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO.

(Resolução CFC nº 1.135/08)
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno
como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de
minimizar riscos e dar efetividade às informações da
contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da
entidade do setor público.

NBC T 16.8 – CONTROLEINTERNO.
(Resolução CFC nº 1.135/08)
ABRANGÊNCIA
2. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o
conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos
adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:
(a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos
componentes patrimoniais;

(b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato
correspondente;
(c)propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;

[...]

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO.

(Resolução CFC nº 1.135/08) - com a finalidade de:

[...]
(d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

(e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da
entidade;
(f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas,
erros, fraudes, malversação, abusos,desvios e outras
inadequações.

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO.

(Resolução CFC nº 1.135/08)
3. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da
entidade do setor público, compreendendo:
(a) a preservação do patrimônio público;

(b) o controle da execução das ações que integram os programas;
(c) a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes
estabelecidas.

NBC T16.8 – CONTROLE INTERNO.
(Resolução CFC nº 1.135/08)
CLASSIFICAÇÃO
4.

O controle interno é classificado nas seguintes categorias:
(a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos
objetivos da entidade;
(b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros
e das demonstrações contábeis;
(c) normativo – relacionado à observância da regulamentaçãopertinente.

CONTROLE INTERNO FUNDAMENTOS LEGAIS


Resolução TCE/RS - 882/2010
Art. 1º - Parágrafo único. Os Relatórios de Gestão Fiscal
– RGF – dos Poderes Executivos e Legislativos
Municipais serão acompanhados obrigatoriamente, pela
Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle
Interno acerca do cumprimento das normas da Lei
Federal Complementar nº 101, de 2000, com ênfase noprevisto nos incisos I a VI do art. 59 da referida norma.

Instituição da Unidade Central de
Controle Interno - UCCI
Res. TCE 936/2012



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa a estabelecer regramento
específico, no âmbito desta Corte, dispondo sobre normas gerais
voltadas à efetiva implementação e ao constante aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle interno no...
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