Controladoria

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  • Publicado : 21 de abril de 2012
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Sujeitos de direito e capacidade civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, a personalidade civil da pessoa que vem começa do nascimento com a vida, mas lei põe a salvo desde aconcepção, os direitos do bebê que vai nascer.
Relativamente Incapazes: Os maiores de 16 e menores de 18 anos os alcoólicos, os viciados e por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, osexcepcionais sem desenvolvimentos mentais completo.
A Menoridade cessa aos 18 anos completos, quando as pessoas ficam responsáveis por todos os seus atos.
Poderá a maioridade ser declarada antes,nos seguintes casos:
• Casamento, emprego público, aquisição de economia própria, resultante de emprego ou estabelecimento civil, ou comercial.
Da lei e sua eficácia no tempo e no espaço
Lei:juridicamente falando consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada do poder competente e provida de coação, sendo usada para regular condutas, obriga igualmente a todos.
Características daleis: regra, abstrata, impessoal, obrigatória, criada pelo poder legislativo.
Leis Ordinárias: Corresponde a maioria das leis, Aprovada no poder legislativo por maioria simples dos parlamentares(Deputado, Senadores, no âmbito federal).
Leis Complementares:São criadas somente nos casos previstos na Constituição federal Exemplos: Leis tributárias (Código tributário Nacional); Lei Complemetar nº95/1998, que trata da criação e redação das demais lei.
Leis Delegadas: (Delegar) significa encarregar alguém de fazer alguma coisa, na lei delegada o congresso Nacional, em certos casos, encarrega opresidente da republica (sendo delegação externa, dada através de uma resolução)para elaborar determinada lei.
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da republica, que deverá solicitar adelegação ao congresso nacional.
Leis Materiais: regulam os direitos e os deveres das pessoas, como o direito ao casamento, ao contrato de trabalho, os direitos trabalhistas, entre outros....
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