Contratos de trabalho

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3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO
Trata-se de contrato bilateral firmado entre empregado e empregador em que o primeiro manifesta a vontade de oferecer suas habilidades enquanto o segundo manifesta o interesse em contar com o trabalho oferecido.
As partes manifestam suas vontades de forma clara e consciente com o propósito de
estabelecer uma situação de emprego.O contrato de trabalho poderá ocorrer de forma escrita, verbal ou tácita (não expresso,
subentendido).
O contrato escrito normalmente se dá na própria carteira de trabalho do empregador
(CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. Também é muito comum sua adoção na hipó-
tese de contratos de trabalho com características próprias e específicas, como é o caso dos
firmados com artistas ouatletas profissionais por prazo determinado. Nesses casos, por
haver situações que fogem ao padrão comumente adotado e tendo em vista as características típicas de execução do trabalho, como tempo, horário e prazo, é feito também em
documento separado, além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades.
O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminadoem que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a
relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos
internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz
riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam previamente a execução dos serviços, salário ehorário, porém não se efetiva o registro em carteira.
Será tácito ou consensual (pelo silêncio ou falta de manifestação) quando houver a
prática evidente de reiterados atos que façam entender que o contrato de trabalho está
sendo cumprido. Por exemplo: um sujeito aparece na empresa faz um trabalho hoje, outro
amanhã, continua comparecendo na empresa e vai prestando seus serviços. O dono da
empresasabe, mas nada diz. Às vezes ele até dá algumas diretrizes de como o trabalhador
deve conduzir o trabalho. Essa é uma situação típica em que surge o contrato tácito de
trabalho. Isto é, o trabalhador apareceu e foi cumprindo horário e tarefas, sem qualquer
objeção por parte do empregador, que, pelo contrário, chegou até a incentivá-lo. Evidentemente se trata de um contrato irregular, pois tambémnão há o registro do empregado.
4. TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Passemos então a relacionar os tipos de contrato de trabalho com vínculo empregatício
por prazo indeterminado e por prazo determinado, para em seguida comentarmos um
pouco sobre cada um deles:4
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado:
• contrato típico;
• trabalho a tempo parcial;
• consórcio detrabalhadores;
• trabalho doméstico;
• primeiro emprego.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:
• por obra certa;
• contrato de safra;
• acréscimo de empregados;
• experiência.
4.1. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
O contrato por prazo indeterminado prevê o dia do início em que o empregado come-
ça a trabalhar, mas não o prazo ou qualquer condição que determinará o seutérmino. Nas
carteiras de trabalho (CTPS) costuma-se preencher dia, mês e ano do início do trabalho,
ficando em branco o campo onde consta a data de término.
Rescisão do Contrato
É importante mencionar que qualquer uma das partes (seja empregador, seja empregado) que desejar rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, simplesmente
por não haver mais interesse em continuar com arelação de emprego, deverá conceder à
outra um aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Esse aviso prévio tem por objetivo preparar a outra parte sobre o término do contrato,
de forma que ela não seja surpreendida com a ruptura desse acordo. Assim, tanto o empregado como o empregador terão tempo de se preparar, seja para substituir o empregado,
seja para procurar outro trabalho, conforme o caso....
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