CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contrato Administrativo de Obra Pública
O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada.
Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se realizar licitação.
Empreitada: Na empreitada o particular assume o dever de realizar a obra pública por sua conta e risco, com remuneração previamente ajustada. A remuneração na empreitada poderá ser definida conforme o caso em:
Empreitada por Preço Unitário: Quando o preço é definido por unidades determinadas da obra.
Empreitada por Preço Global: Quando o preço ajustado leva em consideração a obra como um todo, com possibilidade de reajustes.
Empreitada Integral: Quando preço ou remuneração se refere a todo o empreendimento, em todas as suas etapas de obras, serviços e instalações.
Contrato Administrativo de Serviço
No Contrato de Serviços a Administração Pública objetiva obter uma prestação de serviços para atendimento de suas necessidades, tais como trabalhos de limpeza, transporte, serviços intelectuais, artísticos.
Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço comum, ou seja, serviços que podem ser prestados por diversas pessoas ou instituições, será necessária a realização de licitação para determinar o profissional ou instituição a ser contratada para prestar o serviço.
Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço especializado, com exigência de conhecimentos técnicos específicos, poderá ser dispensada a licitação. Tal situação é bem ilustrada quando a Administração Pública contrata artistas para determinados eventos.
Contrato Administrativo de Fornecimento
No Contrato de fornecimento objetiva-se a aquisição de