Contratos administrativos e licitações

FSA - FACULDADE SANTO AGOSTINHO
Bacharelado em Ciências Contábeis
Instituição de Direito Público e Privado
Professor: Antônio G. Honório
Turma: 03N1A

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES

Teresina – 2009
SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO
2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS
3 - LEI Nº 8.666/93
4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão
5 - LICITAÇÕES 5.1 - Licitações: Finalidades 5.2 - Licitações: Procedimentos 5.3 - Licitações: Modalidades 5.4 - Licitações: Tipos 5.5 - Licitações: Dispensa e Inexigibilidade
6 - COMO FISCALIZAR E PARTICIPAR DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
7 – CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - INTRODUÇÃO

Qualquer individuo de bom senso, equilibrado, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e com o menor preço. Se com o individuo é assim, com o Poder Público essa exigência deve ser redobrada porque, enquanto o cidadão cuida do seu próprio patrimônio, de suas riquezas, o administrador público é o gestor do patrimônio, das riquezas da comunidade, do cidadão, de todos nós. Visando criar mecanismos de controle dos atos públicos, a fim de impedir a má administração do patrimônio e do bem comum, o legislador instituiu uma série de normas para permitir a transparência desses atos e a possível fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes e do próprio cidadão. Este trabalho tem por objetivo demonstrar de forma simples esses mecanismos, indicar a legislação que trata do assunto e, como é a nossa prática, discutir e incentivar as formas de intervenção de que dispomos para efetivamente participarmos da gestão da