Contrato de trabalho

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CONTRATO DE TRABALHO

· Relação de emprego e relação de trabalho
A denominação contrato de trabalho surge com a Lei nº 62, de 5-6-1935, que tratou da rescisão do pacto laboral.
No exame da nossa legislação, será encontrada tanto a expressão contrato de trabalho como relação de emprego. O termo mais correto a ser utilizado deveria ser contrato de emprego (Catharino, 1982:218) e relação deemprego, porque não será tratada da relação de qualquer trabalhador, mas do pacto entre empregador e empregado, do trabalho subordinado. Para essa relação deve-se falar em contrato de emprego. Não se usa a expressão empregado autônomo ou empregado eventual. Se o indivíduo é empregado, não é autônomo ou eventual, pois tem subordinação e presta serviços com continuidade. A legislação brasileira não fazdistinção entre empregado e operário, no sentido de que o contrato de trabalho envolveria trabalho manual e o de emprego intelectual.
Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual, avulso etc. Relação de emprego trata do trabalho subordinado do empregado em relação ao empregador.
Contrato de trabalho é gênero, compreende o contrato de emprego. Contrato de trabalhopoderia envolver qualquer trabalho, como o do autônomo, do enventual, do avulso, do empresário etc.Contrato de emprego diz respeito à relação de empregado e empregador e não a outro tipo de trabalhador.Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a noção exata do tipo de contrato que estaria sendo estudado, porque o contrato de trabalho seria o gênero e o contrato de emprego, aespécie.
Entretanto, a denominação corrente é o contrato de trabalho, inclusive encontrada no art. 442 da CLT, que será utilizada.
A natureza jurídica do contrato de trabalho seria estatutária.É chamada teoria da relação de trabalho (Arbeitsverhaltnis), que nega a existência da vontade na constituição e desenvolvimento da relação do trabalho. Há um fato objetivo independente de qualquer manifestaçãosubjetiva quanto à relação jurídica trabalhista. O trabalhador teria de se submeter a um verdadeiro estatuto, que compreenderia a previsão legal, os regulamentos da empresa, o contrato de trabalho e a negociação coletiva. O estatuto é que vai estabelecer as condições de trabalho, como ocorre em relação ao funcionário público. O empregador tem o poder disciplinar, dirigindo a prestação de serviços doempregado. Não são discutidas as condições de trabalho.
Subordinação/dependência:
O obreiro exerce sua atividade com dependência ao empregador, por quem é dirigido. O empregado é, por conseguinte, um trabalhador subordinado, dirigido pelo empregador. O trabalhador autônomo não é empregado justamente por não ser subordinado a ninguém, exercendo com autonomia suas atividades e assumindo os riscosde seu negócio.
-Dependência econômica - o empregado depende do salário que o patrão lha pega, para sobreviver é verba alimentar;
-Dependência técnica - quem determina o serviço e o modo de ser executado, é o empregador, ainda que possa ficar adstrito à técnica do empregado.
-Dependência hierárquica - quem dá as ordens é o patrão ou seus prepostos, ao empregado resta cumpri-las sem maioresdelongas...
· Sujeitos da relação contratual
Empregador é a pessoa física ou jurídica que contrata alguém para lhe prestar serviço como empregado.
Conforme conceituação do art. 2.º da Consolidação das Leis de Trabalho do Brasil, o empregador pode ser uma empresa, o próprio Estado, os empregadores domésticos e as instituições sem fins lucrativos (sindicatos, ONGs etc.).
A lei confere aoempregador certas prerrogativas sobre o trabalho do empregado, que consistem no seu poder diretivo, que lhe permite fixar tarefas, designar a realização de horas extraordinárias (nos devidos limites), escolher a época da concessão das férias do empregado, fixar metas, controlar a efetiva realização do trabalho, impor sanções, rescindir unilateraralmente o contrato quando lhe for conveniente, entre...
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