Contrato de trabalho

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Rescisão do Contrato de Trabalho

1. Conceito;

Rescisão é a cessação do contrato de trabalho, é o termino do vinculo de emprego com a extinção das obrigações para os contratantes pela vontade da partes por vontade de apenas uma das partes.

2. Tipos de rescisão trabalhista;

2.1 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador

Quando o empregador demite o funcionário(empregado).
• Aviso prévio;
• 13% salário;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Saldo salário se houver;
• Horas extras, se houver;
• FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato.

2.2 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado

Quando o funcionário (empregado) pede o desligamento (demissão) da empresa.
• 13% salário proporcional;
• Saldo salário se houver;• Horas extras, se houver;
• Férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT)

2.3 Rescisão por justa causa por iniciativa do empregador
2.3.1 O servidor terá direito a:
• Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
• F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da contavinculada
• O servidor tem direito ao F. G. T. S. do Saldo de Salário, que deverá ser depositado na conta vinculada do servidor
2.3.2 O servidor não terá direito a:
• Aviso Prévio
• Férias Proporcionais
• Abono de Férias (1/3)
• 13º Salário Proporcional
• 40% do F. G. T. S.

2.4 Rescisão por justa causa por iniciativa do empregado (poderá ocorrer em razão decumprimento de ação judicial)
O servidor terá direito a:
• Saldo de Salário
• Aviso Prévio
• Férias Proporcionais
• Abono de Férias (1/3)
• 13º Salário Proporcional
• Pagava - se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei nº 9.491/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do FGTS do servidor
• 40%do F. G. T. S. - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei nº 9.491/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do FGTS do servidor
• F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01

2.5 Rescisão por término de contrato
2.5.1 O servidorterá direito a:
• Saldo de Salário
• Férias Vencidas
• Férias Proporcionais
• Abono de Férias (1/3)
• F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 04 Artigo 20, inciso IX da Lei 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei nº 9.491/97, regulamentada pelo Decreto nº2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
• 13º Salário Proporcional
2.5.2 O servidor não terá direito a:
Aviso Prévio

2.6 Rescisão por aposentadoria
2.6.1 Por Tempo de Serviço
Contrato de trabalho com menos de 1 (um) ano de serviço
• Saldo de salário;
• 13% salário proporcional;
• Salário família;
• FGTS do mês anterior;
• FGTS do mês darescisão;
• FGTS - movimentará na forma do inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90.
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3
Contrato de trabalho com mais de 1 (um) ano de serviço
• Saldo de salário;
• 13% salário proporcional ou integral;
• Férias vencidas acrescidas de 1/3;
• Férias proporcionais;
• Adicional de férias de 1/3;
• Salário família;
• FGTS da rescisão;
• FGTS - do mêsanterior
• FGTS - movimentará na forma do art. 20, inciso III da Lei 8.036/90.
2.6.2 Por Idade
A aposentadoria por idade na área rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher.
Neste caso, serão devidas as verbas rescisórias, sem os 50% (cinqüenta por cento) do FGTS da rescisão e do mês anterior, e a liberação da guia para...
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