Contrato de trabalho

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Introdução
Uma organização, antes de tudo, precisa ter colaboradores para poder produzir e obter seus lucros. Os colaboradores são peça chave em uma empresa, porém, para se ter colaboradores é necessário fazer um processo admissional, acompanhado de um registro.
Na admissão de um colaborador, há alguns documentos necessários para formalização do contrato de trabalho e demais cadastros daorganização para fins de folha de pagamento e troca de informações com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.
Os documentos obrigatórios solicitados ao novo colaborador são:
• Foto 3x4 atualizada;
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• Cédula de Identidade (RG);
• Titulo de Eleitor;
• Certificado de Reservista ou documento que comprove oalistamento do serviço militar (para candidatos com mais de 18 anos e do sexo masculino);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
• Certidão de Nascimento (se for solteiro);
• Certidão de Casamento (se for casado);
• Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos de qualquer idade;
• Carteira de Vacinação dos filhos menores de 6(seis) anos de idade;
• Documento de Cadastramento do Trabalhador no PIS ou anotação na CTPS;
• Comprovante de endereço;
• Carteira de habilitação Profissional expedida por órgãos da classe (CRC, AOB, CREA, etc).

A certidão de nascimento ou casamento é solicitada para comprovação de estado civil, para fins de declaração de imposto de renda ou qualquer outra comprovação de dependentes.
Acertidão de nascimento dos filhos e comprovantes de vacinação são solicitados para fins de declaração de dependentes para o Imposto de Renda e liberação do Salário Família, conforme Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O Salário Família é um benefício pago pelo governo, para tanto, há um teto salarial para liberação do mesmo no valor de R$ 608,80 para umbeneficio no valor de R$ 31,22, e R$ 915,05 para um beneficio no valor de R$ 22,00, lembrando que o beneficio é pago por filho.
O comprovante de endereço é solicitado para fins de liberação do vale transporte, um beneficio pago pela empresa, quando necessário, porém há um desconto de 6% sobre o salário base do colaborador.

Retenção de Documentos
Toda a documentação solicitada ao colaboradordeverá ser devolvida ao mesmo, conforme previsto na lei nº 5.553/68 Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, prevê no seu art. 1º, “A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma,inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro”.

O artigo 2º da mencionada Lei, permite que a retenção dos documentos tenha duração máxima de cinco dias “quando, para a realização de determinado ato”. Sendo assim, dentrodeste prazo, o empregador deverá extrair todas as informações necessárias e devolver toda a documentação ao colaborador.
Quanto a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), o prazo para devolução é de 48 horas.

Documentos que não podem ser exigidos
Alguns documentos não podem ser exigidos ao novo colaborador, conforme Lei nº 9.029/95, que se refere à adoção de qualquer práticadiscriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção.
São documentos proibidos:
• Comprovação de experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
• Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);
• Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;
• Informações...
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