Contrarrazoes a recurso inominado eleitoral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA







TÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, manifestar-se em

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejamos autos remetidos ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, visando apenas e tão somente que seja mantida INTEGRALMENTE todos os dispositivos da brilhante sentença exarada por esse i. Juízo.

Termos em que,
Pede deferimento.
Novo Progresso, 10 de fevereiro de 2011.

ADVOGADO OAB/PR




EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ.








Autos nº
Recorrente:
Recorrido:CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO


COLENDA CAMARA

EGREGIO TRIBUNAL

ILUSTRES JULGADORES


1 – DOS VERDADEIROS FATOS

Primeiramente, Excelência cabe aqui ressaltar que, o referido processo jamais deveria existir, pois, na data de 04 de Outubro de 2011, o ora Recorrido TERCIO
, protocolou junto ao Cartório Eleitoral de Novo Progresso em nesta mesma data, como consta dospresentes autos, o seu pedido de desfiliação partidária, conforme se faz prova pelo documento assinado e endereçado ao presidente do partido PTB.

Isto posto, mesmo com tal protocolo acima mencionado, na data de 18 de Novembro de 2011, a Justiça Eleitoral expediu via Correios, notificação para o Sr. Tércio, para que este comparecesse pessoalmente aquele cartório até o dia 07 de dezembro de 2011, ese fosse possível, apresentando documentos capazes de esclarecer a situação de possível dupla filiação nos Partidos Políticos do PTB e PR, sendo que, o mesmo somente recebeu a referida notificação após alguns dias.

Assim sendo, e conforme se observa dos documentos acostados no pedido de desfiliação e regularização partidária, o recorrido compareceu antes do prazo dado pela Justiça Eleitoral paracumprir os requisitos legais, o Recorrido compareceu ao Cartório munido de seus documentos e acompanhado de seu advogado e alem das indagações feitas pelo Chefe do Cartório Eleitoral, requereu através de petição a entrega do documento comprobatório do REQUERIMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA que já havia sido protocolado na Justiça Eleitoral dia 4 de Outubro de 2011, conforme cópia do documento emanexo.

Assim por todo o exposto, através de pesquisas da internet, na pagina da Justiça Eleitoral constatou-se que a situação do Recorrido continuava irregular, deste modo, o Recorrido novamente protocolou junto ao Cartório Eleitoral no dia 07 de dezembro de 2011, prazo final para tal fim, conforme PROVIMENTO Nº – CGE (CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL), que gerou o processo discussão.

Depois derecebidos os autos, estes foram conclusos para o Ministério Público, que se manifestou favorável ao ora Recorrido, nos seguintes termos:

“... Destarte, tendo em vista que, no caso vertente, o requerente cumpriu toda a exigência legal, imperioso reconhecer a sua nova filiação, não havendo, nesse caso, que se falarem dupla filiação partidária, pugnando este Ministério Público Eleitoral peloreconhecimento de uma única filiação partidária junto à novel agremiação partidária por ele escolhida, e, por corolário, o cancelamento de sua inscrição junto ao partido de evasão, conforme requereu na inicial...”

Posteriormente seguiram os autos conclusos, o MM. Juiz, onde este prolatou Sentença também favorável ao ora Recorrido, nos seguintes termos:

“... Isto posto, acompanho o parecerministerial, e consequentemente, determino a EXCLUSÃO do nome do eleitor TERCIO, cidadão com inscrição eleitoral da relação de filiados do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB e a MANUTENÇÃO da filiação no PARTIDO DA REPUBLICA-PR...”

Igualmente, após decisão judicial, foi feito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO na data de 16 de dezembro de 2011, relacionando, os eleitores que passaram a estar com sua situação...
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