Recursos penal

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PROCESSO  PENAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
 
 
CONCEITO:
 
O recurso em sentido estrito  (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP.
 
Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numahipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois aqui o recurso não é “pro et contra”, mas sim, “secundum eventum litis”.
 
 
Otermo “despacho” está lançado de forma equivocada no artigo 581, CPP, vez que despacho não tem conteúdo decisório, visando apenas à movimentação do processo.
 
O prazo para a sua interposição é de 5 dias, consoante a regra do art. 586, salvo a hipótese prevista no inc. XIV, quando, então, será de 20 dias, nos termos do parágrafo único do art. 586.
 
 
LEIS EXTRAVAGANTES:
 
Encontramos,todavia, o recurso em sentido estrito em leis extravagantes. Ex.: a) art. 6.°, parágrafo único, da Lei n. 1.508/51 (para o artigo 58 e § 1°, da Lei de Contravenções Penais; e b) no caso de determinar o Juiz o arquivamento de inquérito policial ou peças de informação pertinentes a crimes contra a economia popular contra a saúde pública, salvo a hipótese de entorpecente, porque regulado em lei especial(cf. Lei n. 1.521/51, art. 7.°, última parte).
 
 
FORMA E PRAZO DE INTERPOSIÇÃO:
 
Nos termos dos arts. 578 e 587 do CPP, o recurso em sentido estrito poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos.
 
O prazo normal de interposição é de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP). Todavia, se o recorrente, no crime de ação pública, for a vítima ou qualquer daquelas pessoas enumeradas noart. 268 do CPP, tenha ou não se habilitado como assistente, seu prazo será de 15 dias, uma vez que o § 1°, do art. 584 determina que se observe o disposto no art. 598 (e, como este estabelece o prazo de 15 dias, conclui-se, também, seja este o prazo para a vítima interpor, quando permitido, o recurso em sentido estrito).
 
Já na hipótese prevista no art. 581, XIV, o prazo será de 20 dias(parágrafo único do art. 586) e será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, se se tratar de Júri Estadual, ou ao do Tribunal Regional Federal, tratando-se de Júri Federal.
 
Caso o Juiz não receba o recurso ou, mesmo recebendo-o, obstar-lhe o seguimento, caberá a parte atingida requerer ao escrivão do feito carta testemunhável, nos termos dos arts. 639 e seguintes, do CPP.
 
 
SUBIDADO RECURSO:
 
O recurso em sentido estrito, nos termos do art. 583, subirá nos próprios autos, quando interposto de ofício e quando o não prejudicar o andamento do processo, como na hipótese do art. 581, XVI (decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial). Ainda, nos casos previstos no CPP, art. 581, I (decisão que não receber a denúncia ou a queixa),  III(decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição), IV (decisão que pronunciar o réu), V (decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante), VIII (decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade) e X(decisão que conceder ou negar a ordem de “habeas corpus”).
 
Todavia, em se tratando de recurso contra sentença de pronúncia art. 581, IV, CPP, que deve subir nos próprios autos, existe a exceção descrita no parágrafo único do art. 583 do mesmo diploma (o recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem...
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