Contestação alteração de pensao alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DE XXXXXXXXXXXX

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, cozinheira, portadora do RG Nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente por intermédio de sua advogada que esta subscreve com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

À Ação Revisional de Alimentos proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, motivos de fato e direito a seguir expostos:
DA JUSTIÇA GRATUITA

É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal dispõe:
Art 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Requerida é carente na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldades financeiras que obstam o seu direito de ação. Por essa razão, firma o atestado de pobreza anexo, atendendo aos requisitos fáticos e formais para a obtenção da Assistência Judiciária Gratuita.
Dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50 que:
Art. 4º – “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Portanto, pede-se que seja deferida a justiça gratuita a Requerida, nos fundamentos da Lei n° 1060/50.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA A SUA FILHA, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE SE ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA