Contencioso e processo fiscais

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  • Publicado : 7 de julho de 2012
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Introdução.

Analisaremos acerca do processo administrativo fiscal, tenhamos o conhecimento da principiologia que irá reger este processo durante o seu transcurso. O procedimento administrativotributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casosconcretos pelos órgãos competentes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. Aqui estão compreendidos todos os tipos de processos fiscais como os de controle, que são os processos de lançamentoe consulta, de outorga, que são os processos de isenção, e o de punição, que são os processos por infração fiscal”.

Desenvolvimento.

É facultada ao contribuinte a possibilidade de discutir alegalidade ou a legitimidade do lançamento no âmbito administrativo, a princípio. Esta faculdade garantida ao contribuinte que se achar injustiçado é denominada de contenciosoadministrativo.conceitua-se o contencioso como a discordância Contribuinte X Fisco em relação a uma exigência Fiscal, a qual, no entender do Contribuinte fora equivocada.A partir do momento, porém, em que o Contribuinteapresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo.As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de inscrever a dívida eprocurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos.Na ausência de impugnação, ou de recurso próprio, como a exigibilidade não está suspensa, nada obsta que a Fazenda utilizando-se do instrumentoadequado, formule a referida dívida.Ressaltamos que a reclamação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, isto é, suspende sua eficácia, não sua validade.
O questionamento feito pelocontribuinte acerca da exigência de determinado tributo na justiça passará por um processo administrativo ou processo judicial tributário. O processo administrativo, regra geral, diz respeito a uma...
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