Contabilidade

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Empréstimo: Mútuo

Art. 586-592

1. Conceito

Mútuo é o contrato de empréstimo de bens fungíveis, onde o mutuante transfere o domínio ao mutuário que tem o dever de restituir no prazo coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, conforme art. 587 CC. O tomador proprietário detém o poder de dar o destino conveniente a coisa mutuada.
Para diferenciá-lo do comodatodevemos observar os efeitos de ambos, de acordo com Silvio de Salvo Venosa no comodato o comodatário recebe apenas a posse de coisa infungível, empréstimo de uso, enquanto que, no mútuo o mutuário recebe a propriedade da coisa emprestada, empréstimo de consumo. Eles se diferem também pelo fato de o mutuário desobrigar-se restituindo coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, e o depositário só seexonera restituindo a própria coisa emprestada; o mutuário assume os riscos pela coisa emprestada (“res perit domino”), já o comodatário se o bem se perder por força maior ou caso fortuito, o comodante é quem sofrerá com isso; e o mútuo permite a alienação do bem emprestado já o comodato não permite a transferência a terceiro.
Ambos estão sujeitos a temporariedade, pois se fosse caráterperpétuo configurar-se-ia uma doação.
É, portanto um contrato unilateral, já que obriga só o comodatário, gratuito, porque só ele é favorecido, real, se realiza com a tradição, não-solene, pois não exige forma especial para ser válido. Pode também ser oneroso, podendo o mutuante cobrar uma remuneração pela transferência do bem mutuado, os chamados juros, tendo o mutuário que restituir alémdo equivalente ao que recebeu os juros e demais encargos contratados.
O contrato de mútuo oneroso encontra-se no direito comercial e especialmente no direito bancário. Nele o capital emprestado está destinado a emprego do mutuário, ou abertura de crédito, que se caracteriza como promessa de mútuo, sendo consensual e bilateral nestes casos, como ocorre com o “Cheque Especial”. O contratooneroso é o mais comum na sociedade atual, que visa especular em cima do capital emprestado, todavia o contrato gratuito é o tradicional desde que surgiu em Roma.
O objetivo deste contrato é facilitar o consumo da coisa pelo mutuário, para que seja devolvida findo o prazo e não o de transferir o domínio. Emprestam-se cereais, produtos químicos, gêneros alimentícios em geral eprincipalmente dinheiro, sendo que estes somente poderão ser feitos em moeda nacional, exceto quando a lei dispuser em contrário.




2. Objeto e forma


O contrato de mútuo não pode ter como objeto bens imóveis, mesmo que estes sejam fungíveis. O objeto do mútuo serão então coisas fungíveis ou fungibilizadas. A fungibilidade dependa da natureza e finalidade das coisas, exemplo, “quemempresta livro a amigo efetua comodato, quem empresta livro à livreiro para comercialização efetua mútuo.
O empréstimo em dinheiro tem que levar em conta o valor da moeda, a correção monetária não é retribuição nem acréscimo ao mútuo, mas a reavaliação do nominalismo. Será devido a correção sempre que houver variação sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa.
No art. 591 CC,presume-se devidos juros quando o mútuo for destinado a fins econômicos, trata-se de juros convencionais ou remuneratórios. A redação é a seguinte: "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."
A taxa não poderá ultrapassar à que se refere oart. 406, redigido da seguinte forma: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."
O mútuo em geral não exige forma escrita, porém para efeito de registro, ou de prova deve-se...
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