Contabilidade

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Contabilidade e Orçamento Público



1 - Serviço Público
1.1- Conceito;
1.2 - Serviço privativo do Estado;
1.3 – Serviço de utilidade pública;
1.4 – Prestação de serviço mista.

1.1- Conceito
Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “daprosperidade pública”.

1.2 – Serviço Privativo do Estado
São aqueles serviços públicos próprios do Estado aqueles que se relacionem intimamente ao bem-estar coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incumbe provê-los, sem delegação a particulares.

1.3 – Serviço de Utilidade Pública
Serviços de utilidade pública são os serviços públicos prestados pordelegação do Poder Público, divididos em duas categorias:
A) Prestação de serviço de utilidade pública por concessão e B) Prestação de serviço de utilidade pública por permissão.

A) Prestação de serviço de Utilidade Pública por Concessão
É o procedimento pelo qual a pessoa de direito público, denominada autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica,chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.

B) Prestação de serviço de Utilidade Pública por Permissão
É o procedimento através do qual a pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional debem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada.

1.4 – Prestação de Serviço Mista
São os serviços que podem ser prestados pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas de caráter privado, independentemente de delegação para tanto.
Isso acontece em virtude de existirem alguns mandamentos constitucionais que atribuem certos direitos aos cidadãos, e outros há que atribuemcertas obrigações ao Estado, sem, entretanto, vedar a execução de tais serviços a pessoas físicas e Jurídicas de direito privado.



2 - Administração Pública
2.1 - Conceito;
2.2 - Organização político-administrativa brasileira;
2.3 – Organização da administração pública.

2.1 – Conceito
A Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando asatisfação das necessidades coletivas.
Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço, executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

2.2 – Organização político-administrativa brasileira
A organização Político-administrativa Brasileira é a de um Estado Federal e caracteriza-se pela união indissolúvel dosEstados-membros, dos Municípios e do distrito Federal, destacando ainda neste sistema a existência dos Territórios, não caracteristicamente entidades federativas, mas unidades político-administrativas, que integram a União, reconhecidas pela Constituição.

2.3 – Organização da administração Pública
Na legislação federal, o Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, alterado pelo Decreto-lei n° 900, de 29/09/1969,dispõe sobre a Organização da Administração Federal, diz que ela compreende a administração direta e a administração indireta, que é composta pelas autarquias ou entidades paraestatais.

Autarquia:
É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuiçõesestatais específicas.

Principais características das autarquias:
A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto;
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade estatal;
O pessoal sujeita-se a regime estatutário próprio, ou pode adotar o regime de funcionários ou servidores públicos, ou ainda a CLT;
As despesas relativas a compras, serviços e obras...
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