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TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
1. Introdução
Uma das principais dúvidas dos empresários das micro e pequenas empresas
(MPEs) diz respeito à contratação de pessoas físicas (profissionais autônomos) ou
jurídicas (empresas) para prestação de serviços sem vínculo empregatício.
Um assunto que não é tão simples como parece.
A fim de livrar-se dos encargos sociais que tanto
oneram as empresas1,várias contratações não
obedecem ao que determina nossa legislação
e, lamentavelmente, acaba acontecendo
o pior: ou a empresa que contratou os
serviços é autuada pelo fiscal do Ministério
do Trabalho, ou é chamada à Justiça
Trabalhista2 para defender-se de ações
movidas por trabalhadores que reclamam
a existência de vínculo empregatício3
entre as partes, exigindo, por conse-
1 Há estudos noBrasil que revelam que os encargos sociais chegam a 53,93% (Pesquisa DIEESE no 12
- Encargos sociais no Brasil - Conceito, magnitude e reflexos no emprego. São Paulo, agosto de 1997)
e 102% (de acordo com o professor de economia José Pastore, em O peso dos encargos sociais no
Brasil) sobre o valor do salário do empregado. A diferença existente entre um estudo e outro se
justifica pelasmetodologias adotadas.
2 Conforme pesquisa realizada pelo Sebrae-SP e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(Fipe), divulgada no mês de fevereiro de 2001, “aproximadamente 24% das MPEs tiveram que
responder a reclamações trabalhistas na justiça. Em termos absolutos, este número não é desprezível,
envolvendo pelo menos 120 mil MPEs na Indústria de Transformação, Comércio e Serviços”.
3Vínculo empregatício é a circunstância que gera a obrigatoriedade da contratante firmar contrato
de trabalho (registro na carteira de trabalho do empregado) com o trabalhador, segundo as regras
estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por configurar relação de emprego.
2
qüência, os direitos trabalhistas inerentes, tais como FGTS, horas extras, férias,
décimo terceiro salário,descanso semanal remunerado (DSR), etc.
Num primeiro momento o empresário se pergunta:
Por que estou sendo acionado na Justiça do Trabalho se a contratação
está embasada em contrato de prestação de serviços, que, além de tudo,
possui cláusula estabelecendo não haver vínculo empregatício entre contratante
e contratado e foi devidamente assinado pelas partes? Afinal de contas,
o contratadotinha plena consciência dessa forma de contratação!!!
O repasse de certas atividades da empresa a terceiros é conhecido por
terceirização de serviços, mas muita atenção! Essa contratação deve obedecer
a alguns critérios legais para evitar surpresas desagradáveis conforme exemplificamos
anteriormente.
Nesse sentido, antes de contratar terceiros para executar qualquer tipo de serviço
deinteresse da empresa, o empresário deve observar duas condições indispensáveis
para afastar o risco da geração de vínculo empregatício com o contratado:
a primeira refere-se à atividade a ser terceirizada. Como veremos mais adiante,
não se pode terceirizar a atividade-fim da empresa contratante. A segunda condição
refere-se ao relacionamento que deve existir entre contratante e contratado.Naturalmente, essa relação não pode ser do tipo “patrão/empregado”.4
Neste texto, procuramos trazer de forma objetiva e em linguagem acessível as
formas legais de terceirização de serviços e as precauções que o empresário deve
tomar ao efetivar tais contratações. Ressalta-se que o direito é uma ciência que
depende de interpretações muitas vezes subjetivas, é verdade, que podem ocasionar
algumasdificuldades de compreensão.
2. Conceito
Podemos conceituar “terceirização” como a contratação, feita por uma empresa5
de serviços prestados por uma pessoa física (profissional autônomo6) ou jurídica
4 Esta matéria é regulada pelo Enunciado 331/TST, cujo inciso III determina: “Não forma vínculo de
emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.83), de...
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