Constitucionalidade

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UNIVALI- Universidade do Vale do Itajai- Balneário Camboriú (SC)

Professor: Adilor Antonio Borges

Rutinéia, acadêmica do 4º período B noturno de direito da UNIVALI _ Balneário Camboriú (SC), da disciplina Direito Processual Penal I, atendendo solicitação implícita no contrato efetuado com a UNIVALI-0 Universidade do Vale do Itajaí, objetivando a conclusão do curso e a obtenção do grau deBacharel em Direito, e a requerimento do ministrante da disciplina, vem apresentar o presente trabalho sobre:

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Introdução:
A ineficácia da justiça penal cosensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006, determinar de formaexpressa que aos crimes praticados com violência doméstica, independentemente da pena cominada, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminal.
A violência contra a mulher se insere em uma problemática que, necessariamente, abrange questões ligadas á igualdade entre sexo.
Desta forma conceituamos os termos constitucionalidade e inconstitucionalidade de uma norma jurídica

Desenvolvimento:Com a chegada da lei 11.340/2006, em 22 de setembro de 2006, que visa proteger exclusivamente a mulher, discute-se muito a idéia de que esta lei é inconstitucional, já que estaria ferindo o principio fundamental da igualdade estabelecido no artigo 5º da constituição federal
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...)
 
As normas, antes de ingressarem no ordenamento jurídico passam por um controle preventivo, que nas palavras de Alexandre de Moraes “pretende impedir que algumanorma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico”. Porém, se a norma já esta inserida no ordenamento jurídico, essa passa pelo controle repressivo, que nas mesmas palavras do mesmo autor “busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição”.

Antes de julgar que com a entrada em vigor da lei 11.340/2006, o principio da igualdade foi atacado,mostra-se necessário discutir como deve ser interpretado o artigo 5º da Constituição Federal, para buscar o real significado da palavra “igualdade” trazida no contexto constitucional. Assim, deve-se recorrer para a interpretação hermenêutica, a fim de saber a forma adequada de aplicar esse principio tão importante, para só então poder dizer se essa lei violou o principio da igualdade e sua realessência, ou seja, o que ele busca realmente proteger.

Para tanto, imprescindível se faz o uso da Hermenêutica jurídica, que nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz Júnior busca o correto entendimento do significado dos seus textos e intenções

O artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser visto, apenas em seu texto escrito, mas deve ser analisado em sua essência, se é a igualdade que ela busca,deve-se trazer os meio para que isso aconteça, através da eliminação das desigualdades. António Castanheira Neves diz:
“a norma-texto será apenas um − um elemento necessário, mas insuficiente − para a concreta realização jurídica, já que essa realização exigirá, para além daquela norma e em função agora do caso concreto (do problema jurídico do caso concreto), que se elabore já a normativa“concretização, já a específica “norma de decisão”.
 
Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas. É caracterizada pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse), arremesso de objetos e facadas.

Assim, lei...
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