Constitucionalcaetano pereira, inconformado com a decisão do superior tribunal de justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no supremo tribunal federal, com fundamento no

BAIRRO – Definição 2012
Brasil
No Brasil, o mesmo se aplica às áreas urbanas dos municípios, em que os bairros têm um papel de localização, sem função administrativa específica. Alguns municípios têm definição territorial definida quanto aos limites, enquanto que em outros, a divisão decorre apenas do uso popular.
Já o termo Região administrativa, no Brasil, conhecido também como R.A., é o espaço geo-político-econômico com administração própria subordinada aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, municipal, estadual ou distrital. Esse é o termo que mais combina com a nossa realidade.... :)

Essa situação peculiar, contudo, foi impropriamente acrescida de um fator de perplexidade do ponto de vista jurídico-institucional. Embora o Distrito Federal não possa subdividir-se territorialmente em Municípios (art. 32, da CF), não é dada a ele, mas a Brasília, a condição de Capital Federal (art. 18, § 1º, da CF).

É verdade, cada cidade tem uma realidade diferente, mas não dá para chamar a sério um lugar que tenha 100.000, 200.000 ou 300.000 habitantes de bairro.
Pode ser região, distrito, zona, região administrativa, mas bairro fica genérico demais...e outras cidades têm lugares nessa condição, não é privilégio da condição sui generis do Distrito Federal.

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Correios adotam novo sistema de identificação dos endereços no DF

A partir desta quarta-feira (19/1), os Correios passam a considerar as regiões administrativas como bairros de Brasília. O modelo de divisão territorial, adotado também pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trata o quadrilátero do Distrito Federal como um único município e as 28 cidades — exceto o Plano Piloto — como setores habitacionais. A medida prevê a facilidade no sistema de endereçamento de correspondência e formulários por moradores que, atualmente, esbarram nas peculiaridades da capital federal